Art. 58, inc. IV do Decreto 9674/19

Decreto nº 9.674 de 02 de Janeiro de 2019

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Art. 58. À Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas compete:
IV - firmar contratos, convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres com entes federativos, entidades, instituições e organismos nacionais e propor acordos internacionais, no âmbito de suas competências;

Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Março de 2019

Ministério da Cidadania GABINETE DO MINISTRO DECISÃO Nº 4, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019 O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87 da Constituição Federal e o…
Termo/Assunto relacionado