Art. 58 do Decreto 9674/19

Decreto nº 9.674 de 02 de Janeiro de 2019

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Art. 58. À Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas compete:
I - assessorar e assistir o Ministro de Estado quanto às políticas sobre drogas, no âmbito de suas competências;
II - supervisionar e articular as atividades de prevenção do uso, a atenção, apoio, mútua ajuda e a reinserção social de usuários e de dependentes de drogas e as atividades de capacitação e treinamento dos agentes do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas;
III - apoiar as ações de cuidado e de tratamento de usuários e dependentes de drogas, em consonância com as políticas do Sistema Único de Saúde e do Sistema Único de Assistência Social;
IV - firmar contratos, convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres com entes federativos, entidades, instituições e organismos nacionais e propor acordos internacionais, no âmbito de suas competências;
V - articular, coordenar, supervisionar, integrar e propor políticas públicas relacionadas com a prevenção do uso de drogas, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas e a formação de profissionais que atuem com usuários de drogas e seus familiares;
VI - propor ações e projetos, coordenar, acompanhar, avaliar e articular, no âmbito das três esferas de governo, a execução da Política Nacional sobre Drogas e da Política Nacional sobre o Álcool, no âmbito de suas competências;
VII - identificar possibilidades de cooperação com organismos internacionais, empreender esforços e prover os meios necessários para a sua implementação na área de Políticas sobre Drogas, em especial, na implementação de políticas públicas relacionadas com a prevenção do uso de drogas, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas;
VIII - supervisionar os projetos desenvolvidos com recursos parciais ou totais do Fundo Nacional Antidrogas, no âmbito de suas competências;
IX - articular e supervisionar as parcerias com instituições de ensino superior e de pesquisa, projetos de capacitação de diversos profissionais e segmentos sociais para a implementação de atividades relacionadas com a redução da demanda de drogas no País;
X - promover, articular e orientar as ações relacionadas com a cooperação científica, tecnológica e financeira para produção de conhecimento e gestão de informações sobre drogas;
XI - articular e supervisionar o processo de coleta e de sistematização de informações sobre drogas entre os órgãos do governo e os organismos internacionais;
XII - gerir o Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas;
XIII - divulgar conhecimentos sobre drogas;
XIV - fomentar, direta e indiretamente, a realização de pesquisas e participar da atualização de pesquisas sobre drogas e seu impacto na população;
XV - incentivar e apoiar a obtenção de recursos para a realização de projetos de instituições públicas e privadas que atuem nas áreas de recuperação, pesquisa, eventos, reinserção social, apoio, mútua ajuda, prevenção e cuidado de dependentes químicos;
XVI - assessorar, no âmbito de suas competências, nos assuntos referentes ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e apresentar propostas para sua implementação e seu fortalecimento, de forma a priorizar a descentralização de ações e a integração de políticas públicas; e
XVII - analisar e propor atualização da legislação pertinente à sua área de atuação.

Página 7 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Dezembro de 2019

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2019 - UASG 135025 Nº Processo: 21187004891201921. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de Calibração de equipamentos e…

Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Dezembro de 2019

Ministério da Cidadania GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 2.234, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre competência para realizar atos de gestão e para autorizar a celebração de contratos…

Página 113 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Novembro de 2019

ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º ) 180760 - Leitura no Campo - Segunda Edição Educare Produções Ltda- Me CNPJ/CPF: 09.395.505/0001-77 Cidade: São Paulo - SP; Prazo de Captação: 16/11/2019 à…

AGU reverte decisão que prejudicaria atendimento de comunidades terapêuticas

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou na Justiça a validade de resolução do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad) sobre o tratamento e acolhida de usuários de substâncias…

Advocacia-Geral reverte decisão que prejudicaria atendimento de usuários de drogas

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou na Justiça a validade de resolução do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad) sobre o tratamento e acolhida de usuários de substâncias…

Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Março de 2019

Ministério da Cidadania GABINETE DO MINISTRO DECISÃO Nº 4, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019 O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87 da Constituição Federal e o…
Termo/Assunto relacionado