Art. 35 do Decreto 9674/19

Decreto nº 9.674 de 02 de Janeiro de 2019

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Art. 35. À Secretaria Especial de Desenvolvimento Social compete:
I - assessorar o Ministro na supervisão e coordenação da Política:
a) Nacional de Desenvolvimento Social;
b) Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
c) Nacional de Assistência Social; e
d) Nacional de Renda de Cidadania;
II - Assessorar o Ministro nas atividades relacionadas ao cooperativismo e associativismo urbano; e
III - Assessorar o Ministro nas atividades relacionadas ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, em especial nos aspectos relacionados com o tratamento, a recuperação e a reinserção social de usuários e dependentes de Drogas.

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Janeiro de 2020

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