Alínea "b" do Inciso V do Artigo 34 do Decreto nº 9.674 de 02 de Janeiro de 2019

Decreto nº 9.674 de 02 de Janeiro de 2019

Art. 34. Ao Departamento do Cadastro Único compete:
V - monitorar o uso das informações contidas no Cadastro Único, de forma a:
b) incentivar os entes federados a promoverem a atualização continuada dos registros cadastrais e a realizarem a gestão do Cadastro Único em sua respectiva esfera; e
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