Art. 26 do Decreto 9674/19

Decreto nº 9.674 de 02 de Janeiro de 2019

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Art. 26. À Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Cultura compete:
I - operacionalizar as atividades de execução orçamentária e financeira dos recursos do Fundo Nacional de Cultura aprovados pelas instâncias competentes;
II - acompanhar a aplicação dos recursos relativos ao Fundo Nacional de Cultura;
III - contribuir para a implementação de mecanismos de controle, fiscalização monitoramento e avaliação da gestão financeira das políticas financiadas pelos recursos do Fundo Nacional de Cultura;
IV - promover as atividades de cooperação técnica nas áreas orçamentária, financeira e contábil para subsidiar a formulação e a implementação de políticas financiadas com recursos do Fundo;
V - orientar os beneficiados, conjuntamente com as secretarias finalísticas, quanto à prestação de contas relativas a recursos financeiros transferidos pelo Fundo Nacional de Cultura; e
VI - contribuir para a uniformização das atividades de prestação de contas e de tomada de contas especial dos recursos alocados no Fundo Nacional de Cultura.
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