Inciso XIII do Artigo 20 do Decreto nº 9.674 de 02 de Janeiro de 2019

Decreto nº 9.674 de 02 de Janeiro de 2019

Art. 20. À Subsecretaria de Tecnologia da Informação compete:
XIII - elaborar e propor normas, procedimentos e padrões para aquisição e utilização dos recursos de Tecnologia da Informação do Ministério;
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