Artigo 11 do Decreto nº 9.674 de 02 de Janeiro de 2019

Decreto nº 9.674 de 02 de Janeiro de 2019

Art. 11. O Ministro de Estado indicará o Corregedor-Geral e o Corregedor-Geral Adjunto, observados os critérios estabelecidos pelo Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.
Parágrafo único. O Corregedor-Geral exercerá mandato de dois anos.

Página 236 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2020

Especial do Esporte, criada pelo Decreto 9.674 /2019, de que o rol de responsáveis no exercício de 2018 foi apresentado... V , e 39 , inciso II , da Lei 8.443 /1992, c/c o art. 143, inciso II, …

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