Artigo 11 do Decreto nº 9.674 de 02 de Janeiro de 2019

Decreto nº 9.674 de 02 de Janeiro de 2019

Art. 11. O Ministro de Estado indicará o Corregedor-Geral e o Corregedor-Geral Adjunto, observados os critérios estabelecidos pelo Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.
Parágrafo único. O Corregedor-Geral exercerá mandato de dois anos.

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 03595820197

Segecex 13/2011, dar ciência à atual Secretaria Especial do Esporte, criada pelo Decreto 9.674/2019, de que o rol... TC-035.958/2019-7 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2018) 1.1. Responsáveis: …

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