Inciso IX do Artigo 30 do Decreto nº 9.673 de 02 de Janeiro de 2019

Decreto nº 9.673 de 02 de Janeiro de 2019

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão, Funções Comissionadas do Poder Executivo e Funções Gratificadas, transforma cargos em comissão do grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Art. 30. À Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência compete:
IX - fomentar a adoção de medidas para a proteção da integridade f ísica e mental da pessoa com deficiência;
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