Art. 47 do Decreto 9667/19

Decreto nº 9.667 de 02 de Janeiro de 2019

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior.
Art. 47. Ao Serviço Florestal Brasileiro compete:
I - exercer a função de órgão gestor, prevista no art. 53 da Lei nº 11.284, de 2006, no âmbito federal;
II - gerir o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF, criado pela Lei nº 11.284, de 2006;
III - apoiar a criação e a gestão de programas de treinamento, capacitação, pesquisa e assistência técnica para a implementação de atividades florestais, incluídos o manejo florestal, o processamento de produtos florestais e a exploração de serviços florestais;
IV - estimular e fomentar a prática de atividades florestais sustentáveis madeireira, não madeireira e de serviços;
V - apoiar e fomentar a implantação de plantios florestais e de sistemas agroflorestais em bases sustentáveis;
VI - apoiar e incentivar a recuperação de vegetação nativa e a recomposição florestal;
VII - apoiar e fomentar o manejo sustentável de florestas para a produção de bens e serviços ambientais;
VIII - promover a elaboração de estudos de mercado para produtos e serviços gerados pelas florestas;
IX - propor planos de produção florestal sustentável de forma compatível com as demandas da sociedade;
X - apoiar e fomentar a concessão florestal em áreas públicas destinadas às concessões florestais;
XI - implementar sistemas de controle e rastreabilidade do fluxo de produtos e subprodutos florestais, oriundos de áreas sob concessão florestal de sua responsabilidade, em coordenação com o órgão federal responsável pelo controle e pela fiscalização ambiental;
XII - criar e manter o Sistema Nacional de Informações Florestais integrado ao Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente;
XIII - desenvolver e gerenciar o Inventário Florestal Nacional;
XIV - gerenciar o Cadastro Nacional de Florestas Públicas, organizar e manter atualizado o Cadastro-Geral de Florestas Públicas da União e adotar providências para interligar os cadastros estaduais, distritais e municipais ao Cadastro Nacional;
XV - gerir o Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SICAR, interligado ao Sistema Nacional de Informações Florestais;
XVI - coordenar, no âmbito federal, o Cadastro Ambiental Rural - CAR e apoiar a sua implementação nas unidades federativas;
XVII - apoiar e acompanhar tecnicamente a implementação dos Programas de Regularização Ambiental - PRA;
XVIII - coordenar a implantação dos centros de desenvolvimento florestal;
XIX - gerenciar a emissão das Cotas de Reserva Ambiental - CRA;
XX - apoiar ações para implantação de mecanismos de PSA na sua área de competência;
XXI - apoiar e atuar em parceria com os seus congêneres estaduais, distritais e municipais;
XXII - apoiar os órgãos integrantes do Sisnama na implementação do disposto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, no que se refere ao uso sustentável de florestas públicas federais; e
XXIII - coordenar a elaboração e a implementação do Programa Nacional de Florestas - PNF, criado pelo Decreto nº 3.420, de 2000.
Parágrafo único. As decisões relativas às competências do Serviço Florestal Brasileiro são tomadas em regime colegiado pelo Conselho Diretor, formado por um Diretor-Geral e quatro Diretores, por maioria absoluta de votos.
Ainda não há documentos do tipo Jurisprudência separados para este tópico.

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