Art. 42 do Decreto 9667/19

Decreto nº 9.667 de 02 de Janeiro de 2019

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior.
Art. 42. À Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira compete:
I - propor e implementar planos, programas, projetos, sistemas de informação, ações e atividades destinados a promover nas regiões brasileiras produtoras de cacau:
a) o desenvolvimento rural sustentável, a pesquisa, a inovação, a transferência de tecnologia, a assistência técnica, a extensão rural, a qualificação tecnológica agropecuária, a certificação e a organização territorial e socioprodutiva;
b) captação de recursos e acesso ao crédito rural; e
c) o aperfeiçoamento da cadeia produtiva do cacau e dos sistemas agroflorestais a ele associados;
II - formular propostas e participar de negociações e celebração de convênios, contratos e outros instrumentos congêneres, concernentes ao desenvolvimento da lavoura cacaueira e sistemas florestais a ele associados em articulação com as unidades pertinentes do ministério;
III - coordenar a elaboração, promover a execução, supervisão, acompanhamento, fiscalização, auditoria e avaliação de planos, programas e ações nas áreas meio e fim de sua competência;
IV - administrar os recursos provenientes do Fundo Geral do Cacau; e
V - orientar e coordenar as atividades relacionadas às Superintendências Regionais de Desenvolvimento da Lavoura Cacaueira.

Página 4 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Agosto de 2019

Nº 3.914 - Conceder, em virtude do falecimento do servidor aposentado deste Ministério, JOSE HENRIQUE DE SOUZA, ocorrido em 10/06/2019, pensão a GLEIDIMARA FERREIRA DA LUZ, na qualidade de viúva, com…
Termo/Assunto relacionado