Art. 29 do Decreto 9667/19

Decreto nº 9.667 de 02 de Janeiro de 2019

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior.
Art. 29. À Secretaria de Aquicultura e Pesca compete:
I - formular as diretrizes da ação governamental para a política nacional da aquicultura e da pesca;
II - propor e avaliar políticas, iniciativas e definir estratégias de gestão do uso sustentável dos recursos pesqueiros;
III - organizar e manter o Registro Geral da Atividade Pesqueira;
IV - fixar critérios, padrões e medidas de ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros e da aquicultura;
V - conceder licenças, permissões e autorizações para o exercício da aquicultura e das seguintes modalidades de pesca no território nacional, compreendidos as águas continentais e interiores e o mar territorial da plataforma continental e da zona econômica exclusiva, as áreas adjacentes e as águas internacionais, excluídas as unidades de conservação federais e sem prejuízo das licenças ambientais previstas na legislação vigente:
a) pesca comercial artesanal e industrial;
b) pesca de espécimes ornamentais;
c) pesca de subsistência; e
d) pesca amadora ou desportiva;
VI - autorizar o arrendamento e nacionalização de embarcações de pesca e de sua operação, observados os limites de sustentabilidade;
VII - operacionalizar a concessão da subvenção econômica ao preço do óleo diesel instituída pela Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997;
VIII - fornecer ao Ministério do Meio Ambiente os dados do Registro Geral da Atividade Pesqueira relativas às licenças, permissões e autorizações concedidas para a pesca e aquicultura para fins de registro automático no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadores de Recursos Ambientais;
IX - promover, no âmbito de sua competência:
a) a elaboração, a execução, o acompanhamento e a avaliação de planos, programas e ações;
b) a articulação intrassetorial e intersetorial necessária à execução de atividades aquícola e pesqueira;
c) subsídios necessários para execução da pesquisa aquícola e pesqueira;
d) a modernização e a implantação de infraestrutura de apoio à produção, ao beneficiamento e à comercialização do pescado e de fomento à pesca e à aquicultura, inclusive quanto à difusão de tecnologia, à extensão aquícola e à capacitação;
e) ações para a celebração de convênios, de contratos, de termos de parceria e de cooperação, de acordos, de ajustes e de outros instrumentos congêneres, executando:
1. o monitoramento e a fiscalização da execução dos planos de trabalho;
2. a análise e a aprovação de prestações de contas dos planos de trabalho; e 3. a supervisão e a auditoria dos planos de trabalho; e
f) a administração dos terminais pesqueiros públicos, de forma direta ou indireta.

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Janeiro de 2020

Sumário Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ............................................................ 1 Ministério da Cidadania…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2020

V - notificação dos adidos agrícolas sobre os resultados da avaliação; VI - envio das avaliações das Unidades ao Secretário de Comércio e Relações Internacionais; VII - decisão sobre os resultados da…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Novembro de 2019

. 2) Fechamento - Setorial Contábil. 07.01.2020 . 3) Conferência do Processo do Diferido 10.01.2020 . 4) Conformidade de Registro de Gestão. 17.01.2020 . 5) Conformidade Contábil de UG. 16.01.2020 .

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Novembro de 2019

PORTARIA Nº 5.320, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 Suspender, de Ofício, a Autorização de Pesca para a Embarcação "Amoroso", por 60 (Sessenta) Dias Corridos, a Partir da data de publicação desta Portaria.

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Novembro de 2019

V - subsidiar os membros do Conselho de informações necessárias ao desempenho das respectivas atribuições; VI - coordenar os trabalhos das Câmaras Setoriais; VII - articular o apoio técnico dos…

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Agosto de 2019

Nº 370, de 20 de agosto de 2019. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Líbano sobre Cooperação em…

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Agosto de 2019

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento COMITÊ GESTOR INTERMINISTERIAL DO SEGURO RURAL RESOLUÇÃO Nº 68, DE 8 DE AGOSTO DE 2019 Altera o anexo da Resolução nº 64, do Comitê Gestor…

Página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Junho de 2019

4.574/2019/SEI-MCTIC, de 16 de abril de 2019, o Ofício nº 10134/2019/SEI-MCTIC, de 3 de maio de 2019, e a Nota-AP nº 053/2019-RF. Nº 46 - Dar Assentimento Prévio à empresa RÁDIO SÃO LUIZ LTDA., CNPJ…

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Junho de 2019

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento SECRETARIA EXECUTIVA SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO CEARÁ PORTARIA Nº 2.616, DE 7 DE JUNHO DE 2019…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Maio de 2019

SECRETARIA DE GOVERNO PORTARIA Nº 43, DE 22 DE MAIO DE 2019 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que conferem os incisos I e IV do…
Termo/Assunto relacionado