Art. 21 do Decreto 9667/19

Decreto nº 9.667 de 02 de Janeiro de 2019

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior.
Art. 21. À Secretaria de Defesa Agropecuária compete:
I - assegurar o alcance dos objetivos da defesa agropecuária previstos no art. 27-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991;
II - exercer as funções de instância central e superior do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, conforme § 4º do art. 28-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991;
III - planejar, normatizar, coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades de relativas à defesa agropecuária, inclusive sobre as seguintes áreas temáticas:
a) saúde animal e sanidade vegetal;
b) alimentos, produtos, derivados e subprodutos de origem animal e vegetal;
c) insumos agropecuários;
d) registro e proteção de cultivares;
e) trânsito internacional e interestadual de produtos e insumos agropecuários;
f) trânsito intermunicipal, interestadual e internacional de animais, seus produtos e subprodutos, sob aspecto de saúde animal;
g) certificação zoofitossanitária;
h) bem-estar animal;
i) zoneamento zoo e fitossanitário;
j) controle e monitoramento de resíduos e contaminantes em alimento, produtos e insumos agropecuários;
k) padronização e classificação de produtos e insumos agropecuários;
l) registro de estabelecimentos e produtos agropecuários;
m) auditoria nos estabelecimentos registrados ou cadastrados;
n) registro genealógico de animais;
o) rastreabilidade agropecuária;
p) produção orgânica;
q) prestação de serviço de aviação agrícola; e
r) atividades e ensaios laboratoriais;
IV - coordenar e executar, diretamente ou por intermédio de suas unidades descentralizadas, as atividades de defesa agropecuária relativas à importação e à exportação de animais terrestres e aquáticos vivos, de seus produtos e subprodutos, de vegetais, de parte de vegetais, de seus produtos e subprodutos e de insumos agrícolas, pecuários e aquícolas, em locais de fronteiras, portos marítimos e fluviais, aeroportos internacionais e estações aduaneiras especiais;
V - definir políticas e diretrizes gerais para Defesa Agropecuária;
VI - contribuir para a formulação da política agrícola quanto à defesa agropecuária;
VII - planejar, coordenar e executar atividades de prevenção e combate a fraudes contra a saúde pública e as relações de consumo, entre outros ilícitos relacionados à defesa agropecuária, observada a competência específica de outros órgãos;
VIII - disponibilizar e manter atualizados sistemas de informações sobre atividades relacionadas à defesa agropecuária;
IX - elaborar propostas e participar de negociações de acordos, tratados ou convênios internacionais concernentes aos temas de defesa agropecuária, em articulação com os demais órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
X - promover, no âmbito de sua competência:
a) a elaboração, a execução, o acompanhamento e a avaliação de planos, programas e ações;
b) a articulação intrasetorial e intersetorial necessária à execução de atividades de defesa agropecuária;
c) a organização e a execução de atividades de comunicação de risco e social em defesa agropecuária, em consonância com a Assessoria de Comunicação e Eventos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e
d) a celebração de convênios, de contratos, de termos de parceria e de cooperação, de acordos, de ajustes e de outros instrumentos congêneres;
XI - implementar as ações decorrentes de decisões de organismos e atos internacionais, de tratados, de acordos e de convênios com governos estrangeiros, relativos aos assuntos de sua competência, que tiverem a adesão da República Federativa do Brasil;
XII - propor a programação e acompanhar a implementação de ações de capacitação e de qualificação de servidores e de empregados;
XIII - coordenar, acompanhar e avaliar as atividades do Comitê Permanente de Análise e Revisão de Atos Normativos da Secretaria de Defesa Agropecuária;
XIV – responder no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre assuntos relacionados aos organismos geneticamente modificados; e
XV - programar, coordenar, acompanhar e executar atividades destinadas ao setor agropecuária e agroindustrial internacional, em articulação com a Secretaria de Comercio e Relações Internacionais.
§ 1º A Secretaria de Defesa Agropecuária coordena o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal, o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal, o Sistema Brasileiro de Inspeção e Fiscalização de Insumos Agrícolas, o Sistema Brasileiro Específico de Inspeção de Insumos Pecuários e o Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional.
§ 2º Compete à Secretaria de Defesa Agropecuária coordenar a Rede Federal de Laboratórios de Defesa Agropecuária, do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, constituída pelos Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária e laboratórios credenciados públicos e privados, incluindo os Laboratórios de Pesca e Aquicultura.

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Janeiro de 2020

conferem os artigos 21 e 63 do Anexo I do Decreto 9.667 , de 02 de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto na Lei ... 21000.019116/2019-19. 12. De acordo com o Artigo 22 , § 1º , do Decreto

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Janeiro de 2020

das atribuições que lhe conferem os arts. 21 e 63 do Anexo I do Decreto 9.667 , de 2 de janeiro de 2019, tendo em vista... de junho de 2019, no art. 39 , I , do Anexo I do Decreto 7.392 , de …

Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2020

E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confereo art. 21 do Anexo I do Decreto 9.667, de 02 de janeiro de 2019, alterado... do Decreto 9.667, de 02 de janeiro de 2019, alterado pelo Decr…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Janeiro de 2020

uso das atribuições que lhe conferem o Art. 21 , do Anexo I do Decreto 9.667 , de 2 de janeiro de 2019, tendo.... 29 do anexo I ao Decreto 9.667 , de 2 de janeiro de 2019, o art. 24 da Lei

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Janeiro de 2020

. 21 e 63 do Anexo I do Decreto 9.667, de 2 de janeiro de 2019, tendo em vista o que consta do Processo ... entre todas as PORTARIA 198, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019 contribuições recebidas. § …

Página 122 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Dezembro de 2019

e 63 do Anexo I do Decreto 9.667, de 2 de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto no artigo 2º da Instrução... de 1989, no Decreto 4.074, de 4 de janeiro de 2002 e o que consta no Processo …

Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Dezembro de 2019

que lhe conferem os arts. 21 e 63 do Anexo I do Decreto 9.667, de 2 de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto na Lei... e competências estabelecidas pelo Decreto 9.667, de 02 de janeiro

Página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Dezembro de 2019

da atribuição que lhe confere o art. 21 do Anexo I do Decreto 9.667, de 02 de janeiro de 2019, alterado pelo Decreto ... do Anexo I do Decreto 9.667, de 02 de janeiro de 2019, alterado pelo …

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Dezembro de 2019

, de 02 de janeiro de 2019, alterado pelo Decreto 9.689, de 23 de janeiro de 2019, e o disposto no Decreto 5.741, de 30... DA MINISTRA PORTARIA 302, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 Prorroga a …

Página 85 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2019

E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 21 , do Anexo I, do Decreto no 9.667 , de 2... de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto 4.074 …
Termo/Assunto relacionado