Art. 21 do Decreto 9667/19

Decreto nº 9.667 de 02 de Janeiro de 2019

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior.
Art. 21. À Secretaria de Defesa Agropecuária compete:
I - assegurar o alcance dos objetivos da defesa agropecuária previstos no art. 27-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991;
II - exercer as funções de instância central e superior do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, conforme § 4º do art. 28-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991;
III - planejar, normatizar, coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades de relativas à defesa agropecuária, inclusive sobre as seguintes áreas temáticas:
a) saúde animal e sanidade vegetal;
b) alimentos, produtos, derivados e subprodutos de origem animal e vegetal;
c) insumos agropecuários;
d) registro e proteção de cultivares;
e) trânsito internacional e interestadual de produtos e insumos agropecuários;
f) trânsito intermunicipal, interestadual e internacional de animais, seus produtos e subprodutos, sob aspecto de saúde animal;
g) certificação zoofitossanitária;
h) bem-estar animal;
i) zoneamento zoo e fitossanitário;
j) controle e monitoramento de resíduos e contaminantes em alimento, produtos e insumos agropecuários;
k) padronização e classificação de produtos e insumos agropecuários;
l) registro de estabelecimentos e produtos agropecuários;
m) auditoria nos estabelecimentos registrados ou cadastrados;
n) registro genealógico de animais;
o) rastreabilidade agropecuária;
p) produção orgânica;
q) prestação de serviço de aviação agrícola; e
r) atividades e ensaios laboratoriais;
IV - coordenar e executar, diretamente ou por intermédio de suas unidades descentralizadas, as atividades de defesa agropecuária relativas à importação e à exportação de animais terrestres e aquáticos vivos, de seus produtos e subprodutos, de vegetais, de parte de vegetais, de seus produtos e subprodutos e de insumos agrícolas, pecuários e aquícolas, em locais de fronteiras, portos marítimos e fluviais, aeroportos internacionais e estações aduaneiras especiais;
V - definir políticas e diretrizes gerais para Defesa Agropecuária;
VI - contribuir para a formulação da política agrícola quanto à defesa agropecuária;
VII - planejar, coordenar e executar atividades de prevenção e combate a fraudes contra a saúde pública e as relações de consumo, entre outros ilícitos relacionados à defesa agropecuária, observada a competência específica de outros órgãos;
VIII - disponibilizar e manter atualizados sistemas de informações sobre atividades relacionadas à defesa agropecuária;
IX - elaborar propostas e participar de negociações de acordos, tratados ou convênios internacionais concernentes aos temas de defesa agropecuária, em articulação com os demais órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
X - promover, no âmbito de sua competência:
a) a elaboração, a execução, o acompanhamento e a avaliação de planos, programas e ações;
b) a articulação intrasetorial e intersetorial necessária à execução de atividades de defesa agropecuária;
c) a organização e a execução de atividades de comunicação de risco e social em defesa agropecuária, em consonância com a Assessoria de Comunicação e Eventos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e
d) a celebração de convênios, de contratos, de termos de parceria e de cooperação, de acordos, de ajustes e de outros instrumentos congêneres;
XI - implementar as ações decorrentes de decisões de organismos e atos internacionais, de tratados, de acordos e de convênios com governos estrangeiros, relativos aos assuntos de sua competência, que tiverem a adesão da República Federativa do Brasil;
XII - propor a programação e acompanhar a implementação de ações de capacitação e de qualificação de servidores e de empregados;
XIII - coordenar, acompanhar e avaliar as atividades do Comitê Permanente de Análise e Revisão de Atos Normativos da Secretaria de Defesa Agropecuária;
XIV – responder no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre assuntos relacionados aos organismos geneticamente modificados; e
XV - programar, coordenar, acompanhar e executar atividades destinadas ao setor agropecuária e agroindustrial internacional, em articulação com a Secretaria de Comercio e Relações Internacionais.
§ 1º A Secretaria de Defesa Agropecuária coordena o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal, o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal, o Sistema Brasileiro de Inspeção e Fiscalização de Insumos Agrícolas, o Sistema Brasileiro Específico de Inspeção de Insumos Pecuários e o Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional.
§ 2º Compete à Secretaria de Defesa Agropecuária coordenar a Rede Federal de Laboratórios de Defesa Agropecuária, do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, constituída pelos Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária e laboratórios credenciados públicos e privados, incluindo os Laboratórios de Pesca e Aquicultura.

Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Março de 2020

RETIFICAÇÃO Na Tabela de permuta de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS com Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, no Anexo I, da Portaria nº 84, de 13 de…

Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Março de 2020

SECRETARIA DE AQUICULTURA E DA PESCA PORTARIA Nº 58, DE 12 DE MARÇO DE 2020 Suspender, de ofício, a Autorização de Pesca para a embarcação "COBRA D'ÁGUA I", por 60 (sessenta) dias corridos, a partir…

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Março de 2020

SECRETARIA DE AQUICULTURA E DA PESCA PORTARIA Nº 52, DE 5 DE MARÇO DE 2020 Suspender, de ofício, a Autorização de Pesca para a embarcação "SAGA DE VIKING", por 60 (sessenta) dias corridos, a partir…

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Março de 2020

IX - Diretores Executivos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária; X - Chefes das Secretarias da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária; XI - Presidente da Companhia Nacional de…

Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2020

§5º As demonstrações financeiras, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, da Auditoria Interna, do Conselho Fiscal e da manifestação do Conselho de Administração, serão encaminhadas à…

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Fevereiro de 2020

GABINETE DA MINISTRA RETIFICAÇÃO Na tabela de indicadores e meta global, anexa à Portaria nº 41, de 6 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de fevereiro de 2020, Edição nº…

Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Fevereiro de 2020

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento SECRETARIA EXECUTIVA SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PORTARIA Nº 35, DE 10 DE…

Página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Fevereiro de 2020

I - item: identificação do item (Exemplo: art. 1º, § 1º, inciso I, da proposta de Instrução Normativa); II - texto da minuta: citação da parte do texto original a que se refere; III - sugestão: texto…

Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Fevereiro de 2020

Acolher o Relatório n. 05/2020/SCMED, de 27 de janeiro de 2020, nos autos do Processo Administrativo nº 25351.258979/2017-28, e adotar como razão de decidir os fundamentos nele contidos, para…

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Janeiro de 2020

SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DE SANTA CATARINA DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SERVIÇO DE SANIDADE VEGETAL PORTARIA Nº 2, DE 22 DE JANEIRO DE 2020 O…
Termo/Assunto relacionado