Art. 15 do Decreto 9667/19

Decreto nº 9.667 de 02 de Janeiro de 2019

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior.
Art. 15. À Secretaria de Política Agrícola compete:
I - formular as diretrizes de ação governamental para a política agrícola e a segurança alimentar;
II - analisar e formular proposições e atos regulamentares de ação governamental para o setor agropecuário;
III - supervisionar, coordenar, monitorar e avaliar a elaboração e a aplicação dos mecanismos de intervenção governamental referentes à comercialização e ao abastecimento agropecuário;
IV - desenvolver estudos, diagnósticos e avaliações sobre os efeitos da política econômica quanto aos sistemas e assuntos:
a) produtivo agropecuário;
b) crédito rural;
c) seguro rural;
d) zoneamento agropecuário; e
e) armazenamento;
V - gerir o sistema de informação agrícola;
VI - identificar prioridades, dimensionar, propor e avaliar o direcionamento dos recursos para custeio, investimento e comercialização agropecuária no âmbito do Sistema Nacional de Crédito Rural - SNCR;
VII - prover os serviços de Secretaria-Executiva:
a) do Conselho Nacional de Política Agropecuária - CNPA;
b) da Comissão Especial de Recursos do Proagro - CER;
c) do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural - CGSR;
d) do Conselho Deliberativo da Política do Café - CDPC;
e) Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool - CIMA;
f) do Conselho do Agronegócio - CONSAGRO;
g) Conselho Nacional de Política Agrícola - CNPA;
h) Comitê Gestor do Garantia-Safra - CGGS; e
i) Comitê Gestor do Programa de Garantia de Preços da Agricultura Familiar;
VIII - participar de discussões sobre temas de política comercial agrícola, em articulação com outros órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
IX - implementar as ações decorrentes de decisões e de atos de organismos nacionais e internacionais, de tratados, de acordos e de convênios com governos estrangeiros e relativos aos assuntos de sua competência;
X - promover a celebração, o acompanhamento e a avaliação de convênios, de contratos, de termos de parceria e de cooperação, de acordos, de ajustes e de instrumentos congêneres, relativos à sua competência;
XI - formular propostas e auxiliar nas negociações de acordos, de tratados ou de convênios internacionais concernentes aos temas relacionados aos assuntos de sua competência em articulação com outras unidades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
XII - monitorar e realizar avaliação de impacto econômico das políticas públicas implementadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
XIII - realizar estudos de prospecção, identificação e antecipação de tendências e oportunidades para a ampliação da produção e exportações dos produtos agropecuários e agroindustriais e propor políticas e ações para diversificação e agregação de valor à produção e às exportações agrícolas brasileiras;
XIV - analisar, quanto solicitada, o impacto econômico das normas produzidas pelas diversas unidades do Ministério; e
XV - orientar, coordenar, acompanhar e prestar assessoria às Câmaras Setoriais e Temáticas.

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Janeiro de 2020

SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DE SÃO PAULO PORTARIA Nº 7, DE 8 DE JANEIRO DE 2020 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO…

Página 4 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Dezembro de 2019

PORTARIAS DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 A COORDENADORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi atribuída pela letra b,…

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2019

. 193 Geane Soares 00023815914 21050.004487/2019-01 Inciso I Art 17 . 194 Gilmar Ribeiro da Silva 61928585949 21050.004487/2019-01 Inciso I Art 17 . 195 Glotilde Brandao 03579179950…

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2019

definir os valores da indenização ao respectivo proprietário, Lazarino Ricci Neto, município de Ibitirama - ES, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Letícia Meireles Alves -…
Termo/Assunto relacionado