Artigo 12 do Decreto nº 9.667 de 02 de Janeiro de 2019

Decreto nº 9.667 de 02 de Janeiro de 2019

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior.
Art. 12. Ao Gabinete do Secretário Especial de Assuntos Fundiários compete:
I - assistir o Secretário Especial de Assuntos Fundiários em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho de seu expediente pessoal;
II - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários;
III - planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento das atividades de comunicação social da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários;
IV - acompanhar o andamento dos projetos de interesse da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários em tramitação no Congresso Nacional;
V - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional de interesse da Secretaria Especial Assuntos Fundiários;
VI - participar da negociação, com organismos internacionais e multilaterais, de programas e projetos, a serem desenvolvidos por instituições públicas e privadas, relacionados com a política nacional fundiária;
VII - acompanhar os resultados estratégicos dos programas da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários; e
VIII - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário Especial de Assuntos Fundiários.

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Janeiro de 2020

SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DE SÃO PAULO PORTARIA Nº 7, DE 8 DE JANEIRO DE 2020 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO…

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2019

. 193 Geane Soares 00023815914 21050.004487/2019-01 Inciso I Art 17 . 194 Gilmar Ribeiro da Silva 61928585949 21050.004487/2019-01 Inciso I Art 17 . 195 Glotilde Brandao 03579179950…

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2019

definir os valores da indenização ao respectivo proprietário, Lazarino Ricci Neto, município de Ibitirama - ES, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Letícia Meireles Alves -…

Termo ou Assunto relacionado