Art. 10, inc. VI do Decreto 9667/19

Decreto nº 9.667 de 02 de Janeiro de 2019

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior.
Art. 10. À Corregedoria-Geral, unidade seccional integrante do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, no âmbito da Administração Direta do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, compete:
VI - designar, em caráter irrecusável, servidor público no âmbito da Administração Direta do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, independente de prévia autorização da chefia imediata para:
a) atuar em procedimentos administrativos disciplinares e de responsabilização administrativa de Pessoas Jurídicas;
b) participar de atividades relacionadas à capacitação no âmbito correcional;
c) operar o sistema de gestão de processos administrativos disciplinares e o Sistema de Responsabilização de Entes Privados; e
d) atuar como interlocutor de sua unidade de lotação junto à Corregedoria-Geral;

Página 2 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Janeiro de 2020

VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA GABINETE PORTARIAS DE 2 DE JANEIRO DE 2020 O CHEFE DE GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 4º do art. 6 do…

Página 4 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2019

GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTARIA Nº 27, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 O CHEFE DO GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA , substituto, no uso de suas atribuições e tendo em vista…

Página 5 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Dezembro de 2019

Nº 5.533 - Conceder aposentadoria, com proventos integrais, à servidora FRANCISCA TEREZINHA DA CONCEIÇÃO, matrícula SIAPE nº 22670, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos,…

Página 4 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Agosto de 2019

Nº 3.845 - Conceder aposentadoria voluntária com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 ao servidor JOSÉ VALTER COSTA, matrícula SIAPE nº 31412, ocupante do cargo de Agente…

Página 5 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Julho de 2019

CORREGEDORIA-GERAL DESPACHO Nº 72, DE 3 DE JULHO DE 2019 O CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO no uso das atribuições que lhe confere a Portaria/GM nº 785, de 04…

Página 5 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Junho de 2019

RETIFICAÇÃO Na Portaria nº 2.055, de 7 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 10 de junho de 2019, Seção 2, página 4, onde se lê: "... e o que consta no processo SEI nº…

Página 5 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Maio de 2019

b) Ministério da Cidadania: - Titular: Wellington Coimbra; e - Suplente: Neusa Kempfer. c) Ministério de Minas e Energia: - Titular: Aurélio Pavão de Farias; e - Suplente: Guilherme Zanetti Rosa. d)…