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23 de março de 2019
Artigo 77 da Medida Provisoria nº 870 de 01 de Janeiro de 2019

Art. 77 da Medida Provisoria 870/19

Medida Provisoria nº 870 de 01 de Janeiro de 2019

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Art. 77. Ficam transferidos e incorporados aos órgãos e às entidades que absorverem as competências, os direitos, os créditos e as obrigações decorrentes de lei, os atos administrativos ou os contratos, inclusive as receitas e as despesas, e o acervo documental e patrimonial dos órgãos e da entidade extintos ou transformados por esta Medida Provisória.

Parágrafo único. O disposto no art. 54 da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, aplica-se às dotações orçamentárias dos órgãos e das entidades de que trata o caput.

Redistribuição de pessoal

DECRETO Nº 9.701, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019

alterações: “Art. 10-A. A transferência de que trata o art. 77 da Medida Provisória 870, de 1º de janeiro de 2019, será... envolvidos no regime de cooperação mútua, em cumprimento ao disposto na Medida Provisória 870, de 2019. § 4º... “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º O Decreto 9.662, de 1º de janeiro de...

DECRETO Nº 9.662, DE 1º DE JANEIRO DE 2019

ou dispensados. Art. 10-A. A transferência de que trata o art. 77 da Medida Provisória 870, de 1º de janeiro de 2019, será... de cooperação mútua, em cumprimento ao disposto na Medida Provisória 870, de 2019. (Incluído pelo Decreto 9.701...DECRETO 9.662, DE 1º DE JANEIRO DE 2019 Aprova a Estrutura Regiment...

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