Artigo 1358U da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.358-U. As convenções dos condomínios edilícios, os memoriais de loteamentos e os instrumentos de venda dos lotes em loteamentos urbanos poderão limitar ou impedir a instituição da multipropriedade nos respectivos imóveis, vedação que somente poderá ser alterada no mínimo pela maioria absoluta dos condôminos. (Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1073504-84.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 15/12/2021 do TJSP

Processo 1073504-84.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodrigo Pelosini - - Adriana Sarti de Almeida Pelosini - Vistos. Ação de resolução…

Andamento do Processo n. 1073522-08.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 15/12/2021 do TJSP

Processo 1073522-08.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodrigo Pelosini - - Adriana Sarti de Almeida Pelosini - Vistos. Ação de resolução…

Página 3069 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Dezembro de 2021

ESPINELA (OAB 198153/SP) Processo 1073404-32.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Evenmob Consultoria de Imóveis LTDA - Vistos. 1. A petição inicial está aparelhada…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2165682-41.2021.8.26.0000 SP 2165682-41.2021.8.26.0000

Registro: 2021.0000898385 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 2165682-41.2021.8.26.0000, da Comarca de Santo André, em que são agravantes JAIRO BATISTA DOS…

Andamento do Processo n. 8001799-29.2020.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 20/10/2021 do TJBA

DECISÃO 8001799-29.2020.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Monvert Empreendimento Imobiliario Ltda Advogado: Elisa Gradin Vianna Frugoni (OAB:0039254/BA)…

Página 326 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Outubro de 2021

8001799-29.2020.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Monvert Empreendimento Imobiliario Ltda Advogado: Elisa Gradin Vianna Frugoni (OAB:0039254/BA) Advogado:…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0035296-33.2021.8.16.0000 São Miguel do Iguaçu 0035296-33.2021.8.16.0000 (Acórdão)

I – RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GELSON FERNANDES FRANCIO (mov. 1.1 – 2º Grau), nos autos de “Ação de obrigação de fazer ordinária cumulada com reparação por danos…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0035296-33.2021.8.16.0000 São Miguel do Iguaçu 0035296-33.2021.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer ordinária cumulada com reparação por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência. contrato de multipropriedade (time-sharing). LIMINAR …

Andamento do Processo n. 8004702-37.2020.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 08/10/2021 do TJBA

DECISÃO 8004702-37.2020.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Município De Salvador Agravado: Associacao De Moradores Do Parque Lucaia Advogado: Bruno De Almeida…

Página 258 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Outubro de 2021

Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência ________________________________________ Processo: RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº…