Artigo 1358C da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.358-C. Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada. (Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018) (Vigência)
Parágrafo único. A multipropriedade não se extinguirá automaticamente se todas as frações de tempo forem do mesmo multiproprietário. (Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018) (Vigência)
Art. 1.358-D. O imóvel objeto da multipropriedade: (Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018) (Vigência)
I - é indivisível, não se sujeitando a ação de divisão ou de extinção de condomínio; (Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018) (Vigência)
II - inclui as instalações, os equipamentos e o mobiliário destinados a seu uso e gozo. (Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018) (Vigência)
Art. 1.358-E. Cada fração de tempo é indivisível. (Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018) (Vigência)
§ 1º O período correspondente a cada fração de tempo será de, no mínimo, 7 (sete) dias, seguidos ou intercalados, e poderá ser: (Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018) (Vigência)
I - fixo e determinado, no mesmo período de cada ano; (Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018) (Vigência)
II - flutuante, caso em que a determinação do período será realizada de forma periódica, mediante procedimento objetivo que respeite, em relação a todos os multiproprietários, o princípio da isonomia, devendo ser previamente divulgado; ou (Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018) (Vigência)
III - misto, combinando os sistemas fixo e flutuante. (Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018) (Vigência)
§ 2º Todos os multiproprietários terão direito a uma mesma quantidade mínima de dias seguidos durante o ano, podendo haver a aquisição de frações maiores que a mínima, com o correspondente direito ao uso por períodos também maiores. (Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018) (Vigência)

Página 1000 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Julho de 2021

Decido. Infere-se da resposta apresentada pela parte requerida no evento 17 questões prejudiciais de mérito consubstanciadas na incompetência deste juízo, prescrição da cobrança de taxa de corretagem…

Andamento do Processo n. 5286398-20.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 21/06/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo - Data da Movimentação 18/06/2021 08:29:39 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5286398-20.2021.8.09.0000…

Página 12461 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Junho de 2021

afetação, que tratam os artigos 31-A a 31-F, da Lei nº 4.591-64; c) alternativamente sustentara que o STJ possui entendimento de que é possível a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) por parte…

Página 3977 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Março de 2021

1.1. Julgamento Antecipado A principal questão de fato – atraso na entrega do empreendimento – restou incontroversa entre as partes e não depende de provas (art. 374, II e III, CPC). Os argumentos…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5010913-15.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5010913-15.2020.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5010913-15.2020.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH AGRAVANTE: JANINE ALLASSIA DREBES AGRAVADO: GTR HOTEIS E RESORT LTDA RELATÓRIO Janine Allassia Drebes…

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N. 0709856-56.2020.8.07.0007 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: MARIO DE SOUSA CARNEIRO. Adv (s).: DF0033981A - LUCIA GLEIDE BRAGA DE OLIVEIRA, DF14259 - RAQUEL COSTA RIBEIRO. R: BEACH PARK HOTEIS E…

Página 2015 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Março de 2021

2ª Vara Cível de Taguatinga CERTIDÃO N. 0719061-80.2018.8.07.0007 - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - A: JOSE ANTONIO DOS SANTOS. Adv(s).: DF56197 - IVAN DE OLIVEIRA LOBO NETO. R: ROLEMBERG GOMES DA…
Carolina Pessoa, Estudante de Direito
há 6 meses

Admissibilidade da usucapião da fração de tempo na multipropriedade imobiliária

e incluída no Código Civil Brasileiro por meio do artigo 1.238, dos artigos 9º e 10º do Estatuto da Cidade (Lei 10.257... , que acompanham a coisa, a exemplo, o IPTU, conforme disposição dos artigos

Termo ou Assunto relacionado