Augusto Leitao, Advogado
há 3 meses

A viúva de militar pode se casar novamente sem perder a pensão?

: I - à viúva; Lei 3.765 /1960 com redação da MP 2.215-10/2001 Art. 7º A pensão militar é deferida em processo... a viúva) como o rol do mesmo artigo com redação dada pela MP 2215-10/2001, que …
Augusto Leitao, Advogado
há 8 meses

O filho homem tem direito à Pensão Militar?

dos seus beneficiários regidos pela Lei 3.765/60 com a redação da MP 2.215-10/2001. Isso faz toda a diferença... 31 da Medida Provisória 2215-10/2001 cuja transcrição vem a seguir: Art. …
Augusto Leitao, Advogado
há 8 meses

Agora o militar pode renunciar administrativamente à Contribuição Específica de 1,5% para a Pensão Militar, fora do prazo do art. 31

Provisória 2215-10/2001 trouxe muitas medidas que alteravam os direitos de percepção e habilitação à pensão militar... a pensão militar, previsto no art. 31 , caput da MP 2.215 -10/2001, pelos …
Augusto Leitao, Advogado
há 8 meses

Pensão Militar - Posso dividir com minha mãe em vida?

, aplica-se o rol do artigo 7º da Lei 3.765/1960 com redação dada pela Medida Provisória 2.215-10/2001. Para... 2.215-10/2001 cuja transcrição vem a seguir: Art. 31. Fica assegurada aos atuais …
Augusto Leitao, Advogado
há 8 meses

Cinco Minutos para entender as diferenças entre Transferência e Reversão da Pensão Militar

mesmo? O artigo 24 da Lei de Pensões Militares, Lei 3.765/1960, diz o seguinte: Art 24. A morte do beneficiário... a reversão se dá verticalmente. Além disso, é defeso pela Lei 3.765/1960 …
Augusto Leitao, Advogado
há 8 meses

Quem tem Direito à Pensão Militar?

da Lei 3.765/60, seja esta original ou dada pela MP 2.215-10/2001. E por que Joana, no segundo e no terceiro exemplo... assegurada qualquer pensão ou amparo pelo marido . Lei 3.765/60 – …
Resultados da busca Jusbrasil para "MP Nº 2.215-10/2001"
APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200951010072057 (TRF-2)
Jurisprudência14/06/2012Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PENSÃO MILITAR - ART. 31, DA MP Nº. 2.215-10/2001 - DESCONTOS DE 1,5% (UM E MEIO POR CENTO) - ART. 31, § 1º, DA MP Nº. 2.215-10/2001 - MILITAR SEM FILHA QUANDO ADVEIO A MP Nº. 2.131 /2000 - AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA – NÃO -OBRIGATORIEDADE E NÃO-PERMANÊNCIA DO DESCONTO I - O art. 31 da MP nº. 2.215-10/2001 - que prevê o desconto de 1,5% (um e meio por cento) a título de manutenção dos benefícios garantidos pela Lei nº. 3.765 /60 anteriormente à edição da Medida Provisória nº. 2.131 /2000 e suas sucessivas reedições - aplica-se no caso dos militares que, à época da edição da Medida Provisória originária (MP nº. 2.131 /2000), cujo art. 31 era o mesmo daquela, poderiam ser alcançados pelos benefícios da Lei nº. 3.765 /60, sem as alterações introduzidas pelas referidas medidas provisórias. II - Embora constitucional o art. 31 da Medida Provisória nº. 2.215-10/2001, por não estar o mesmo em confronto com qualquer princípio ou norma constitucional, revela-se irrazoável o referido desconto no caso dos militares que, quando do surgimento da Medida Provisória nº. 2.131 /2000, não tinham filhas, pois a garantia de manutenção do rol de beneficiários estabelecido na Lei nº. 3.765 /60 (em sua redação originária) não alcançaria os mesmos. III - Assim, conquanto constitucional o § 1º do art. 31 da MP nº. 2.215-10/2001 - o qual condicionou o não-desconto de 1,5% (um e meio por cento) à renúncia expressa do militar -, a inexistência, no prazo estipulado em lei, de renúncia expressa ao benefício assegurado pelo referido artigo não torna obrigatório nem permanente, ou vitalício, o desconto em tela.
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200951010072057 RJ 2009.51.01.007205-7 (TRF-2)
Jurisprudência14/06/2012Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PENSÃO MILITAR - ART. 31, DA MP Nº. 2.215-10/2001 - DESCONTOS DE 1,5% (UM E MEIO POR CENTO) - ART. 31, § 1º, DA MP Nº. 2.215-10/2001 - MILITAR SEM FILHA QUANDO ADVEIO A MP Nº. 2.131 /2000 - AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA – NÃO -OBRIGATORIEDADE E NÃO-PERMANÊNCIA DO DESCONTO I - O art. 31 da MP nº. 2.215-10/2001 - que prevê o desconto de 1,5% (um e meio por cento) a título de manutenção dos benefícios garantidos pela Lei nº. 3.765 /60 anteriormente à edição da Medida Provisória nº. 2.131 /2000 e suas sucessivas reedições - aplica-se no caso dos militares que, à época da edição da Medida Provisória originária (MP nº. 2.131 /2000), cujo art. 31 era o mesmo daquela, poderiam ser alcançados pelos benefícios da Lei nº. 3.765 /60, sem as alterações introduzidas pelas referidas medidas provisórias. II - Embora constitucional o art. 31 da Medida Provisória nº. 2.215-10/2001, por não estar o mesmo em confronto com qualquer princípio ou norma constitucional, revela-se irrazoável o referido desconto no caso dos militares que, quando do surgimento da Medida Provisória nº. 2.131 /2000, não tinham filhas, pois a garantia de manutenção do rol de beneficiários estabelecido na Lei nº. 3.765 /60 (em sua redação originária) não alcançaria os mesmos. III - Assim, conquanto constitucional o § 1º do art. 31 da MP nº. 2.215-10/2001 - o qual condicionou o não-desconto de 1,5% (um e meio por cento) à renúncia expressa do militar -, a inexistência, no prazo estipulado em lei, de renúncia expressa ao benefício assegurado pelo referido artigo não torna obrigatório nem permanente, ou vitalício, o desconto em tela.
Apelação Civel AC 368075 RN 2004.84.00.000942-4 (TRF-5)
Jurisprudência15/12/2005Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: MP Nº 2.131 , de 28.12.2000 (DOU de 29.12.2000). MP2.215-10/2001. - A pretensão do autor foi formulada no sentido de serem revistos os seus proventos, a fim de que os mesmos passem a corresponder ao valor do soldo do segundo-tenente, nos termos da MP2.215-10/2001, art. 34. - O art. 34 da MP2.215-10/2001 está inserido na Seção das Disposições Finais, e veio assegurar o direito adquirido àqueles que já haviam implementado as condições para o recebimento das vantagens modificadas com a referida MP. - Situação em que o autor implementou os requisitos necessários para o recebimento de seus proventos em valor equivalente ao grau hierárquico superior em 27.12.2000, antes da primeira edição da MP nº 2.215-10, - ocorrida com a edição da MP nº 2.131 , de 28.12.2000. - Apelação e Remessa Oficial improvidas.
Apelação Civel AC 402741 PE 2005.83.00.004577-7 (TRF-5)
Jurisprudência14/03/2007Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: MP2.215-10/2001. - Sentença que julgou procedente ação ordinária promovida por militar reformado, objetivando o cancelamento do pagamento do adicional de pensão militar previsto no art. 31 da MP2.215-10/2001. - O demandante já se encontrava na condição de inativo quando do advento da MP2.215-10/2001, e as modificações desta MP produzidas na Lei nº 3.765 /1960 somente lhe atingiria na parte que trata da concessão de pensão por morte, uma vez que foi alterado o direito da filha beneficiária, a qual passou a ter direito à pensão somente até a idade de 21 anos, ou até 24 anos, se estudante universitária, ou, ainda, se inválida. - Tais modificações não atingem os beneficiários do apelado porque ele não tem filha, mas apenas um único filho, o qual somente faria jus ao benefício, desde a legislação anterior, até a data em que alcançasse a maioridade. - Aplicar-se o prazo estabelecido no art. 31, parágrafo 1º, da MP2.215-10/2001, descontando-se de seus proventos uma contribuição que não gerará contraprestação, para o militar ou seus dependentes, é manifestamente ilegal e vai de encontro ao princípio da contributividade. - O ressarcimento dos valores já pagos deve se limitar à data do requerimento administrativo para a exclusão do desconto do referido percentual, ou seja, 11.04.2002. - Apelação da União parcialmente provida.
APELAÇÃO CIVEL AC 11868 PR 2008.70.00.011868-1 (TRF-4)
Jurisprudência02/06/2010Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: MP N.º 2.215-10/2001. DECISÃO MANTIDA. Agravo a que se nega provimento.
Apelação Civel AC 402741 PE 0004577-98.2005.4.05.8300 (TRF-5)
Jurisprudência14/03/2007Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: MP2.215-10/2001. - Sentença que julgou procedente ação ordinária promovida por militar reformado, objetivando o cancelamento do pagamento do adicional de pensão militar previsto no art. 31 da MP2.215-10/2001. - O demandante já se encontrava na condição de inativo quando do advento da MP2.215-10/2001, e as modificações desta MP produzidas na Lei nº 3.765 /1960 somente lhe atingiria na parte que trata da concessão de pensão por morte, uma vez que foi alterado o direito da filha beneficiária, a qual passou a ter direito à pensão somente até a idade de 21 anos, ou até 24 anos, se estudante universitária, ou, ainda, se inválida. - Tais modificações não atingem os beneficiários do apelado porque ele não tem filha, mas apenas um único filho, o qual somente faria jus ao benefício, desde a legislação anterior, até a data em que alcançasse a maioridade. - Aplicar-se o prazo estabelecido no art. 31, parágrafo 1º, da MP2.215-10/2001, descontando-se de seus proventos uma contribuição que não gerará contraprestação, para o militar ou seus dependentes, é manifestamente ilegal e vai de encontro ao princípio da contributividade. - O ressarcimento dos valores já pagos deve se limitar à data do requerimento administrativo para a exclusão do desconto do referido percentual, ou seja, 11.04.2002. - Apelação da União parcialmente provida.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 54642 2001.51.01.017865-1 (TRF-2)
Jurisprudência27/10/2004Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: MILITAR DEMISSIONÁRIO – PENSÃO MILITAR – MP2.215-10/2001. CONTRIBUIÇÃO ESPECÍFICA DE 1,5%. 1 - O militar demissionário, conquanto não perceba qualquer remuneração, ingressa na reserva no mesmo que posto que tinha no serviço ativo, tendo a sua situação regida pelo Regulamento do Corpo de Oficiais da Reserva da respectiva Força (art. 116, § 3º, da Lei nº 6.880 /80); razão pela qual se infere que o mesmo conserva a condição de militar, podendo ser beneficiado pelo art. 31 da MP2.215-10/2001, que lhe assegura a possibilidade de continuar contribuindo para a pensão militar isolada, de acordo com o que antes previa o art. 2º da Lei nº 3.765 /60. 2 - A utilidade da contribuição em testilha, por certo, reside na possibilidade de assegurar pensionamento às filhas maiores de ex-militar — que não mais são previstas como dependentes —. Ressalte-se que o art. 31 da MP2.215-10/2001 expressamente ressalva os benefícios da redação original da Lei nº 3.675/60, dentre os quais se insere o rol de dependentes do militar, o qual, por sua vez, excluía apenas os filhos do sexo masculino, maiores de vinte e um anos (art. 7º). 3 - Apelação e remessa necessária desprovidas
Apelação / Reexame Necessário APELREEX 01338902720144025117 RJ 0133890-27.2014.4.02.5117 (TRF-2)
Jurisprudência26/07/2016Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: NORMA LEGAL APLICÁVEL (LEI Nº 1.046 /1950, ARTIGO 21 OU MP2.215-10/2001, ARTIGO 14, § 3º). LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL. INDEVIDA DISTINÇÃO ENTRE MILITARES E PENSIONISTAS. LIMITE CONSIGNÁVEL DE 70% DOS PROVENTOS, NA FORMA DA MP2.215-10/2001. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL DESPROVIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ATACADA. 1. Autora/Apelada que, na qualidade de pensionista de servidor militar, pleiteia que lhe seja aplicado o mesmo limite consignável dos militares da ativa (70%), na forma da MP2.215-10/2001, em lugar do limite de 30% previsto na Lei nº 1.046 /1950, aplicada pela Administração Pública aos pensionistas, por força da Portaria nº 014-SEF, de 06.10.2011. 2. Legitimidade passiva ad causam da União Federal que se evidencia em razão de ser esta última a responsável pela inclusão dos débitos consignados na folha de pagamento dos servidores militares e seus pensionistas. Precedentes do STJ e do TRF-2ª Região. 3. No mérito, a única questão controversa é a norma legal aplicável à hipótese concreta - Artigo 21 , Lei nº 1.046 /1950, como pretende a União Federal, ou Artigo 14, § 3º, MP2.215-10/2001, como quer a Apelada, sendo de todo incabível discussão acerca dos motivos que levaram esta última a necessitar de empréstimo, ou eventual juízo de valor acerca de maior risco de endividamento do pensionista comparado ao servidor militar. 4. No que se refere à consignação em folha de pagamento envolvendo os militares das Forças Armadas brasileiras, a Lei nº 1.046 /1950 foi derrogada pela MP2.215-10/2001, cujos dispositivos devem prevalecer ao se tratar da matéria, como é o caso dos autos, em que a parte-autora é pensionista de militar do Exército Brasileiro. 5.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 46742 2001.51.01.024946-3 (TRF-2)
Jurisprudência14/03/2006Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: MILITAR DEMISSIONÁRIO – PENSÃO MILITAR – MP2.215-10/2001. CONTRIBUIÇÃO ESPECÍFICA DE 1,5%. 1 - O militar demissionário, conquanto não perceba qualquer remuneração, ingressa na reserva no mesmo que posto que tinha no serviço ativo, tendo a sua situação regida pelo Regulamento do Corpo de Oficiais da Reserva da respectiva Força (art. 116, § 3º, da Lei nº 6.880 /80); razão pela qual se infere que o mesmo conserva a condição de militar, podendo ser beneficiado pelo art. 31 da MP2.215-10/2001, que lhe assegura a possibilidade de continuar contribuindo para a pensão militar isolada, de acordo com o que antes previa o art. 2º da Lei nº 3.765 /60. 2 - A utilidade da contribuição em testilha, por certo, reside na possibilidade de assegurar pensionamento às filhas maiores de ex-militar — que não mais são previstas como dependentes —. Ressalte-se que o art. 31 da MP2.215-10/2001 expressamente ressalva os benefícios da redação original da Lei nº 3.675/60, dentre os quais se insere o rol de dependentes do militar, o qual, por sua vez, excluía apenas os filhos do sexo masculino, maiores de vinte e um anos (art. 7º). 3 - Apelação da União Federal e remessa necessária desprovidas. 4 – Apelação dos autores provida, para declarar a existência de relação jurídica, pertinente à conservação da condição de militar
Apelação Civel AC 403614 PB 0004848-50.2004.4.05.8201 (TRF-5)
Jurisprudência01/07/2009Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: MP2.215-10/2001. 1 - Apelação de sentença que julgou procedente pedido formulado em ação ordinária proposta por viúva de militar reformado, e condenou a ré ao pagamento das diferenças resultantes do adicional invalidez, pago ao de cujus em valor inferior ao devido, no período compreendido entre setembro de 2001 e abril de 2004. A decisão está fundamentada no art. 269 , II , do CPC , porque houve o reconhecimento administrativo do débito, no curso da lide. 2 - No curso da lide a ré reconheceu o direito da autora, inclusive o direito adquirido a não ser atingido pela MP2.215-10/2001, que reduziu o valor do referido amparo, porquanto, ao tempo de sua edição, ele já vinha recebendo ao auxílio-invalidez nos termos da Lei nº 8.237 /91, ou seja, no valor não inferior ao soldo de Cabo engajado. 3 - A redução no valor do auxílio-invalidez não poderia atingir o falecido militar porque ele já o vinha recebendo nos termos da Lei nº 8.237 /91 muito antes das alterações produzida pela MP2.215-10/2001. Isso também foi reconhecido pela Administração em sua defesa. 4 - Apelação e Remessa Oficial improvidas.
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