Augusto Leitao, Advogado
há 28 dias

Pensionistas Militares podem ter até 14% de contribuições para pensão e fundo de saúde, após a Reforma da Previdência

ESPECÍFICA A contribuição específica de 1,5% para a manutenção dos benefícios da redação original da Lei 3.765 /1960... da redação original da Lei 3.765 /1960. Há as seguintes emendas …
Augusto Leitao, Advogado
mês passado

[Vídeo] A Companheira tem direito à Pensão Militar?

, temos a redação original da Lei 3.765/1960 que se aplica aos militares contribuintes de 1,5% e a redação atual.../2001. A redação original da Lei 3.765/1960 não prevê textualmente a …
Augusto Leitao, Advogado
há 3 meses

A viúva de militar pode se casar novamente sem perder a pensão?

qualquer restrição . Sabido que existem duas redações para o rol de beneficiários da Lei 3.765/1960 em função da regra... - à viúva; Lei 3.765/1960 com redação da MP 2.215-10/2001 Art. 7º …

STJ:Falta de adoção inviabiliza reversão de pensão para filha de militar

em seu favor, com base no artigo 7º da Lei de Pensões Militares (Lei 3.765/1960). Ela buscou ser reconhecida como filha... mãe adotiva”, afirmou. Benedito Gonçalves destacou ainda que a Lei 3.760/19…
Augusto Leitao, Advogado
há 5 meses

Qual o valor da pensão especial de Ex-Combatente?

estipulada no art. 26 da Lei n.º 3.765, de 4 de maio de 1960. (Revogado pela Lei 8.059, de 1990) Parágrafo único.... Na concessão da pensão, observar-se-á o disposto nos arts. 30 e 31 da mesma Le…
Augusto Leitao, Advogado
há 7 meses

A Força Aérea vai acabar com o Posto Acima?

daquela que o militar possuía ao ir para a reserva estava previsto no artigo 6º da Lei 3.765/1960, redação original..., por haver aumentado a base de cálculo. Segue a transcrição do artigo 6º da …
Augusto Leitao, Advogado
há 8 meses

Agora o militar pode renunciar administrativamente à Contribuição Específica de 1,5% para a Pensão Militar, fora do prazo do art. 31

que fossem mantidos todos os benefícios da redação original da Lei 3.765/1960. Esse assunto foi tratado em post e vídeos... fixados desde 1960 com a redação original da Lei 3.765/1960. Como a …
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APELAÇÃO CIVEL AC 388740 RJ 2004.51.04.003192-8 (TRF-2)
Jurisprudência18/09/2008Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: ART. 15,§ 1º C/C ART. 17 DA LEI N.º 3.765 /1960. 1. Recurso de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte de seu filho, soldado do Exército cumprindo serviço militar obrigatório, falecido em 28/08/1993, em decorrência de meningite. 2. O diploma legal aplicável ao caso é a Lei nº. 3.765 /1960, que cuida das pensões militares, vigente à data do óbito do filho da autora. 3. No caso concreto, a autora não se encaixa em nenhuma das hipóteses previstas no art. 15 da Lei n.º 3.765 /1960, não se configurando a situação do art. 17 do mesmo diploma legal. 4. Recurso improvido
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 822650 DF 2006/0042246-5 (STJ)
Jurisprudência12/11/2007Superior Tribunal de Justiça
Ementa: LEI3.765 /1960. INDENIZAÇÃO. NEXO CAUSAL. ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Nos termos do artigo 1º, b, da Lei3.765 /1960, o soldado que contar com menos de 2 (dois) anos de efetivo serviço não é considerado contribuinte obrigatório para fins de percepção da pensão militar. 2. Os pais não estão indicados no rol de beneficiários previsto no artigo 7º da Lei3.765 /1960. 3. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice no enunciado nº 7 da Súmula desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 822650 DF 2006/0042246-5 (STJ)
Jurisprudência12/11/2007Superior Tribunal de Justiça
Ementa: LEI3.765 /1960. INDENIZAÇÃO. NEXO CAUSAL. ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Nos termos do artigo 1º, b, da Lei3.765 /1960, o soldado quecontar com menos de 2 (dois) anos de efetivo serviço não éconsiderado contribuinte obrigatório para fins de percepção dapensão militar. 2. Os pais não estão indicados no rol de beneficiários previsto noartigo 7º da Lei3.765 /1960.3. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticosadotados pelo acórdão recorrido encontra óbice no enunciado nº 7 daSúmula desta Corte.4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Apelação Cível APC 20130110274343 (TJ-DF)
Ementa: FALECIMENTO DO GENITOR DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI N. 10.486 /2002. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. NORMA DE TRANSIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI N. 3.765 /1960. ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS BENEFICIÁRIOS DA PENSÃO MILITAR. DIVISÃO DA PENSÃO ENTRE A VIÚVA E AS FILHAS MAIORES. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a concessão de pensão por morte submete-se ao princípio tempus regit actum, de modo que o direito ao recebimento do benefício rege-se pela legislação em vigor no momento do falecimento do servidor. 2. A Lei n. 10.486 /2002 prevê, em seu art. 36 , § 3º , I (com redação dada pela Lei n. 10.556 /2002), norma de transição, visando a assegurar a manutenção dos benefícios previstos na legislação anterior (Lei n. 3.765 /1960) aos então militares, que se manifestassem até a data de 29 de dezembro de 2000, mediante contribuição específica para tanto, no montante de 1,5% (um vírgula cinco por cento) da remuneração ou dos proventos. 3. Uma vez incontroverso o fato de o ex-militar haver optado pela manutenção dos benefícios previstos na Lei n. 3.765 /1960, mediante pagamento da contribuição mensal específica, devem-se aplicar as disposições da Lei n. 3.765 /1960, ainda que o falecimento tenha ocorrido durante a vigência da Lei n. 10.486 /2002. 4. A Lei n. 3.765 /1960, ao estabelecer a ordem preferencial quanto aos beneficiários da pensão militar, previu a viúva como beneficiária de primeira ordem, ao passo que os filhos de qualquer condição – salvo os maiores do sexo masculino, que não fossem interditos ou inválidos – foram tidos como beneficiários de segunda ordem. 5. Não há que se cogitar acerca da divisão da pensão militar entre a viúva e as filhas maiores, porquanto estas apenas podem ser agraciadas com o benefício quando ocorrer o falecimento do cônjuge supérstite, por reversão, nos termos do art. 24 da Lei n. 3.765 /1960. 6....
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1055710 RJ 2008/0100175-0 (STJ)
Jurisprudência08/06/2009Superior Tribunal de Justiça
Ementa: LEI N. 3.765 /1960, ARTIGO 29 . APLICAÇÃO. 1. O artigo 29 da Lei n. 3.765 /1960, em sua redação original, vigente à época do óbito do militar, possibilita, expressamente, a cumulação da pensão especial de ex-combatente com os vencimentos de servidor público civil. 2. A vedação de cumulação prevista no artigo 30 da Lei n. 4.242 /1963, de perceber qualquer importância dos cofres públicos, dirige-se ao ex-combatente, não ao seu dependente. Precedente. 3. A Lei n. 3.765 , de 4/5/1960, ao dispor sobre as pensões militares, não excepcionou aquela devida aos dependentes de ex-combatente. 4. Agravo regimental improvido
Apelação Civel AC 365244 RN 0008576-55.2002.4.05.8400 (TRF-5)
Jurisprudência13/09/2005Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: LEI3.765 /1960. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL . TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. ENUNCIADO 20 DO CJF. - O fato gerador da pensão por morte é o óbito do segurado, devendo tal benefício ser regido pela legislação vigente à época do falecimento. - In casu, sendo a autora filha do ex-militar, tem a mesma direito ao rateamento de 50% da pensão com sua genitora, nos termos do art. 9º , § 3º da Lei3.765 /1960. - Os juros moratórios deverão incidir, após a entrada em vigor do novo código civil , no percentual de 1% (um por cento) ao mês, afastada a aplicação da taxa SELIC. Aplicação do Enunciado nº 20 do CJF. - Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
Apelação Civel AC 365244 RN 2002.84.00.008576-4 (TRF-5)
Jurisprudência13/09/2005Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: LEI3.765 /1960. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL . TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. ENUNCIADO 20 DO CJF. - O fato gerador da pensão por morte é o óbito do segurado, devendo tal benefício ser regido pela legislação vigente à época do falecimento. - In casu, sendo a autora filha do ex-militar, tem a mesma direito ao rateamento de 50% da pensão com sua genitora, nos termos do art. 9º , § 3º da Lei3.765 /1960. - Os juros moratórios deverão incidir, após a entrada em vigor do novo código civil , no percentual de 1% (um por cento) ao mês, afastada a aplicação da taxa SELIC. Aplicação do Enunciado nº 20 do CJF. - Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20050020045959 DF (TJ-DF)
Ementa: LEI Nº 10.486 /2002. GARANTIA DE MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI3.765 /1960 ÀS FILHAS. PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DIREITO. VERBA ALIMENTAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REQUISITOS PRESENTES. DEFERIMENTO. IMPOSIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I - E CERTO QUE A PENSÃO MILITAR É REGULADA PELAS NORMAS VIGENTES NA DATA DO ÓBITO, CONTUDO, TENDO ESTE OCORRIDO DURANTE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.218 , DE 5 DE SETEMBRO DE 2001, QUE, CONVERTIDA NA LEI FEDERAL Nº 10.486 , DE 4 DE JULHO DE 2002, RESTOU POR OPORTUNIZAR AOS SERVIDORES MILITARES QUE SE JÁ ENCONTRAVAM INTEGRADOS AO QUADRO À ÉPOCA A MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI3.765 /1960 TÃO-SOMENTE PARA SUAS FILHAS, EMERGE INCONTESTE A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO DESTAS, IMPONDO-SE AO JUDICIÁRIO RESGUARDÁ-LO AB INITIO, MORMENTE POR SE TRATAR DE VERBA ALIMENTÍCIA. II - AGRAVO IMPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20050020045959 DF (TJ-DF)
Ementa: LEI Nº 10.486 /2002. GARANTIA DE MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI3.765 /1960 ÀS FILHAS. PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DIREITO. VERBA ALIMENTAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REQUISITOS PRESENTES. DEFERIMENTO. IMPOSIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I - E CERTO QUE A PENSÃO MILITAR É REGULADA PELAS NORMAS VIGENTES NA DATA DO ÓBITO, CONTUDO, TENDO ESTE OCORRIDO DURANTE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.218 , DE 5 DE SETEMBRO DE 2001, QUE, CONVERTIDA NA LEI FEDERAL Nº 10.486 , DE 4 DE JULHO DE 2002, RESTOU POR OPORTUNIZAR AOS SERVIDORES MILITARES QUE SE JÁ ENCONTRAVAM INTEGRADOS AO QUADRO À ÉPOCA A MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI3.765 /1960 TÃO-SOMENTE PARA SUAS FILHAS, EMERGE INCONTESTE A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO DESTAS, IMPONDO-SE AO JUDICIÁRIO RESGUARDÁ-LO AB INITIO, MORMENTE POR SE TRATAR DE VERBA ALIMENTÍCIA. II - AGRAVO IMPROVIDO
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