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20 de setembro de 2018
CF 88 Editar Foto
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CF 88

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Douglas Cunha

Douglas Cunha -

Aplicação das normas constitucionais no tempo

” legal, infraconstitucional. Embora não houvesse óbice para que a CF/88 adotasse a desconstitucionalização, ela não o fez..., expressamente, a continuidade de dispositivos daquela que lhe precedeu. Como exemplo, a CF/88 estabeleceu que o sistema...

Andamento do Processo n. 0003370-81.2013.8.06.0068/50000 - Agravo - 07/08/2018 do DJCE

DOS ARTIGO 5º, INCISOS LIV E LV C/C ARTIGO 93, INCISO IX, AMBOS DA CF/88; ARTIGOS 1º, 4º E 6º, INCISO VIII, TODOS DO CDC; BEM.... IN CASU, TEM-SE A INCIDÊNCIA DOS ARTIGO 5º, INCISOS LIV E LV C/C ARTIGO 93, INCISO IX, AMBOS DA CF/88; ARTIGOS 1º, 4º...

Daniela Coelho

Daniela Coelho -

O maior clássico do direito penal: Cesare Beccaria

Direito penal é aquela matéria que na faculdade de direito , há um grupo que a ama, e outro que a odeia. Há os sonhadores com a carreira policial, sendo as cerejas do bolo os cargos de delegado de

Andamento do Processo n. 5 - 28/06/2018 do TRF-3

) merece sim guarida. É que o parágrafo 1º do art. 37 do Decreto-Lei nº 37/66, recepcionado pela Constituição Federal (CF/88...

Gabriela Sirio

Gabriela Sirio -

Constituição Federal

o poder do Estado: Artigo 5º da CF 88. III - Sócio-Ideológicos, São aqueles que representam o compromisso da Constituição... de 88 é promulgada ou democrática (traçada por representantes eleitos pelo povo), escrita (materializada em um único...

Lawfare no caso Lula

. da CF/88 ). O princípio de que aquele que causa prejuízo a outrem deve indenizar foi observado pelo constituinte... judiciário, bem como aquele que ficou preso além do tempo fixado na sentença (Art. 5 ., inc. LXXXV da CF/88). Trata-se de erro...

Bandido bom é bandido morto!! Excelente! Então você pode se suicidar?

Isso mesmo. Não acredito em seres humanos que não cometam transgressões. Para os "perfeitinhos", em regra beatos e puritanos, alerto que a imperfeição humana encontra abrigo, sobretudo, na dogmática

Perplexidades sobre o julgamento do HC impetrado por Lula

tal exigência. Se o texto do Art. 5º , LVII da C.F /88 (“ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado... defender a excêntrica ideia de que o Art. 5º , LVII da C.F /88, de alguma forma, não estaria determinando aquilo que está... do mesmo sexo – malgrado o Art. 226 , § 3º da CF falar expressamente de uni...

Bancos de dados, Facebook e violações da privacidade

A conhecida frase de que informação é poder – e portanto sempre tem gente interessada em guardar para uso próprio – reverberou na semana passada no depoimento do poderoso empresário do Facebook, Mark

Andamento do Processo n. 100665/RS - 06/02/2018 do TJRS

, DA CF/88).APÓS, VOLTEMOS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISÃO SOBRE A DIMENSÃO A SER CONFERIDA AO BENEFÍCIO E RECEBIMENTO...

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Júlio Campos recebe homenagem e medalha de prata por atuação na elaboração da CF de 88, único de MT em mandato parlamentar

O deputado federal Júlio Campos (DEM/MT) o único dos onze constituintes de Mato Grosso que ainda continua no exercício político recebeu na manhã desta quarta-feira (09) uma homenagem acompanhada de uma Medalha Assembleia Nacional Constituinte de prata ...

Notícia Jurídica • 24 Horas News • 09/10/2013

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 60191 SP 0060191-94.1997.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 08/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO LEGAL. CAUSAS DE CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. IMPOSSIBILIDADE. PROPOSITURA DA AÇÃO NUM DOS FOROS DESCRITOS PELO ARTIGO 109 , § 2º , DA CF DE 88. RECURSO PROVIDO. I. As causas de custeio da Seguridade Social, nas quais o devedor de contribuições previdenciárias questiona o vínculo tributário mantido com o INSS, não integram os casos de competência federal delegada discriminados em nível constitucional e legal. II. Sem o tratamento especial, as ações daquela natureza devem ser distribuídas aos órgãos da Justiça Federal que exercem poder jurisdicional no domicílio do autor, local de nascimento da dívida ou que estejam situados em ponto estratégico do território nacional - Distrito Federal -, ainda que o fórum se distancie substancialmente desses parâmetros geográficos (artigo 109 , § 2º , da Constituição Federal ). III. Varga Tecnologia Industrial Ltda. ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária contra o INSS no Juízo Estadual da Comarca de Limeira. Como a causa não se identifica com as situações de competência federal delegada, a distribuição deve ser feita na Justiça Federal, segundo as opções asseguradas aos autores de ações contra a União. IV. Agravo legal a que se dá provimento.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 11839 SP 0011839-80.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 25/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO LEGAL. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. INATIVIDADE. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO CRIADOR. ARTIGO 37 , § 6º , DA CF de 88. REDIRECIONAMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. I. A responsabilidade do Município de Bariri/SP pelo recolhimento de contribuições ao FGTS é fruto da incidência do artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal , que obriga o Estado a ressarcir os danos causados a terceiros, independentemente da existência de dolo ou culpa. II. Como os prejuízos em aberto foram causados por uma organização de cuja manutenção o Estado não se encarregou, este passa a responder pelo ressarcimento de forma objetiva. III. A EMURBI atravessa uma crise que a impossibilitou de pagar os depósitos fundiários de seus empregados que venceram nos exercícios de 1986 a 1988. O Município de Bariri, ao possibilitar o declínio da empresa pública, causou indiretamente os danos sofridos pelos trabalhadores da iniciativa privada. IV. O redirecionamento no curso de processo executivo é viável, seja porque se admite a propositura de execução extrajudicial contra a Fazenda Pública (Súmula nº 279 do STJ), seja porque a impenhorabilidade dos bens municipais é garantida com a aplicação do artigo 730 do Código de Processo Civil , que ordena a citação do devedor para a oposição de embargos e não para o pagamento ou nomeação de bens à penhora. V. Agravo legal a que se dá provimento.

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