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20 de março de 2019
Artigo 4 da Lei nº 16.932 de 24 de Janeiro de 2019 de São Paulo

Art. 4 da Lei 16932/19, São Paulo

Lei nº 16.932 de 24 de Janeiro de 2019

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com os Municípios, com o intuito de estabelecer parceria entre as Polícias Civil e Militar do Estado e as Guardas Municipais.

Artigo 4º - As despesas decorrentes do cumprimento desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se necessários.

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