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20 de março de 2019
Artigo 4 da Lei nº 16.930 de 24 de Janeiro de 2019 de São Paulo

Art. 4 da Lei 16930/19, São Paulo

Lei nº 16.930 de 24 de Janeiro de 2019

Autoriza o translado de animais domésticos de pequeno porte em trens, metrôs, VLT e ônibus intermunicipais.

Artigo 4º - O responsável pelo animal deverá pagar a tarifa regular da linha pelo assento para o transporte do animal, se for o caso.

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