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20 de março de 2019
Artigo 3 da Lei nº 16.932 de 24 de Janeiro de 2019 de São Paulo

Art. 3 da Lei 16932/19, São Paulo

Lei nº 16.932 de 24 de Janeiro de 2019

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com os Municípios, com o intuito de estabelecer parceria entre as Polícias Civil e Militar do Estado e as Guardas Municipais.

Artigo 3º - O Poder Executivo, em regulamentação específica, editará as normas e critérios para que sejam viabilizados os convênios referidos nesta lei.

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