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20 de março de 2019
Inciso IV do Artigo 3 da Lei nº 16.930 de 24 de Janeiro de 2019 de São Paulo

Art. 3, inc. IV da Lei 16930/19, São Paulo

Lei nº 16.930 de 24 de Janeiro de 2019

Autoriza o translado de animais domésticos de pequeno porte em trens, metrôs, VLT e ônibus intermunicipais.

Artigo 3º - O translado dos animais domésticos deverá obedecer às seguintes determinações:

IV - o translado do animal deverá ocorrer sem prejudicar a comodidade e segurança dos passageiros e de terceiros, e não comprometer e/ou causar qualquer alteração no regime de funcionamento da linha, isentando o condutor do veículo de qualquer responsabilidade pela integridade física do animal no período do transporte.

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