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Jusbrasil - Tópicos
20 de março de 2019
Lei nº 16.931 de 24 de Janeiro de 2019 de São Paulo

Lei 16931/19, São Paulo

Lei nº 16.931 de 24 de Janeiro de 2019

Altera a Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, para dar poderes ao advogado constituído de autenticar cópias reprográficas de documentos, no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

A desburocratização para abertura de empresas: um avanço proporcionado pela Medida Provisória nº 876/2019.

, foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo a Lei 16.931/2019, que conferiu aos advogados paulistas...A desburocratização para abertura de empresas: um avanço proporcionado pela Medida Provisória 876/2019. Em nosso.../noticia/2019/03/medida-provisoria-altera-lei-que-trata-do-registro-publico-de-empre...

Lei nº 16.931, de 24 de janeiro de 2019

Lei 16.931, de 24 de janeiro de 2019 (Projeto de lei 81, de 2018, do Deputado Caio França – PSB) Altera a Lei ... - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, aos 24 de janeiro de 2019. Rodrigo Garcia Antonio... da Casa Civil, em 24 de janeiro de 2019. Publicado em : DO 25/01/2...

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