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Jusbrasil - Tópicos
20 de março de 2019
Artigo 2 da Lei nº 16.932 de 24 de Janeiro de 2019 de São Paulo

Art. 2 da Lei 16932/19, São Paulo

Lei nº 16.932 de 24 de Janeiro de 2019

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com os Municípios, com o intuito de estabelecer parceria entre as Polícias Civil e Militar do Estado e as Guardas Municipais.

Artigo 2º - A cessão de servidores de que trata o parágrafo único do artigo 1º desta lei poderá ser feita somente em relação aos servidores que ingressaram na prefeitura mediante concurso público ou processo seletivo.

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