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20 de março de 2019
Inciso III do Artigo 3 da Lei nº 16.930 de 24 de Janeiro de 2019 de São Paulo

Art. 3, inc. III da Lei 16930/19, São Paulo

Lei nº 16.930 de 24 de Janeiro de 2019

Autoriza o translado de animais domésticos de pequeno porte em trens, metrôs, VLT e ônibus intermunicipais.

Artigo 3º - O translado dos animais domésticos deverá obedecer às seguintes determinações:

III - o animal deverá pesar dez quilos no máximo, estar acondicionado apropriadamente em container de fibra de vidro ou material similar resistente, sem saliências ou protuberâncias, à prova de vazamento, limpo, não contendo água, alimentos ou dejetos que possam causar qualquer tipo de incômodo aos demais passageiros;

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