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20 de março de 2019
Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 16.930 de 24 de Janeiro de 2019 de São Paulo

Art. 3, inc. II da Lei 16930/19, São Paulo

Lei nº 16.930 de 24 de Janeiro de 2019

Autoriza o translado de animais domésticos de pequeno porte em trens, metrôs, VLT e ônibus intermunicipais.

Artigo 3º - O translado dos animais domésticos deverá obedecer às seguintes determinações:

II - o animal poderá ser transportado nos horários de pico no caso de estar agendado procedimento cirúrgico. Deverá ser apresentada uma solicitação – confeccionada em duas vias – assinada pelo médico veterinário responsável constando horário, local, justificativa da intervenção e registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária. Uma via será entregue ao condutor do coletivo ou para os agentes de segurança em caso de trens e metrôs;

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