Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de março de 2019
Artigo 2 da Lei nº 16.930 de 24 de Janeiro de 2019 de São Paulo

Art. 2 da Lei 16930/19, São Paulo

Lei nº 16.930 de 24 de Janeiro de 2019

Autoriza o translado de animais domésticos de pequeno porte em trens, metrôs, VLT e ônibus intermunicipais.

Artigo 2º - É proibido o animal que, por sua espécie, ferocidade, peçonha ou saúde, provoque o desconforto e/ou comprometa a segurança do veículo, de seus usuários ou de terceiros.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×