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Jusbrasil - Tópicos
20 de março de 2019
Lei nº 16.930 de 24 de Janeiro de 2019 de São Paulo

Lei 16930/19, São Paulo

Lei nº 16.930 de 24 de Janeiro de 2019

Autoriza o translado de animais domésticos de pequeno porte em trens, metrôs, VLT e ônibus intermunicipais.

Lei nº 16.930, de 24 de janeiro de 2019

Lei 16.930, de 24 de janeiro de 2019 (Projeto de lei 727, de 2015, do Deputado Celino Cardoso – PSDB) Autoriza... na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 24 de janeiro de 2019. Publicado em : DO 25/01/2019 - Seção I - p. 1 Atualizado em: 08/02/2019 12:36 16930.doc... dos Bandeirantes, aos 24 de janeiro de 2019. R...

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