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Resultados da busca Jusbrasil para "Conversão da Execução em Falência"
Agravo de Instrumento AI 2971299 PR 0297129-9 (TJ-PR)
Jurisprudência19/07/2005Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO SINGULAR QUE DESACOLHEU O PEDIDO DE CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM FALÊNCIA - ARTIGO 2º , INCISO I, DA LEI Nº 7.661/1945 E ARTIGO 94 , INCISO II DA LEI Nº 11.101 /2005, QUE POR SI SÓ NÃO AUTORIZAM A CONVERSÃO PRETENDIDA E CONSEQUENTE DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA - PEDIDO DE FALÊNCIA DO EXECUTADO QUE NÃO SE PROCESSA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ESTA DEVE SER SUSPENSA OU MESMO EXTINTA. - HIPÓTESE QUE NÃO SE REFERE À MUDANÇA DE PROCEDIMENTO, E SIM, DA PRETENSÃO, DA PRÓPRIA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Inadmissível a adaptação do procedimento de execução, em procedimento falencial, por se tratarem de ações de natureza diversa, cada uma com seu procedimento próprio. A conversão permitida pelo Código de Processo Civil se refere exclusivamente ao tipo de procedimento, constatada a sua erronia, nos expressos termos do art. 295 , V , do CPC , e assim mesmo, se houver possibilidade de adaptação. A hipótese não se refere à mudança de procedimento, e sim, da pretensão, da própria ação, o que não foi previsto, nem admitido no ordenamento jurídico.
Agravo de Instrumento AI 2971299 PR Agravo de Instrumento 0297129-9 (TJ-PR)
Jurisprudência26/08/2005Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO SINGULAR QUE DESACOLHEU O PEDIDO DE CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM FALÊNCIA - ARTIGO 2º , INCISO I, DA LEI Nº 7.661/1945 E ARTIGO 94 , INCISO II DA LEI Nº 11 . 101 /2005, QUE POR SI SÓ NÃO AUTORIZAM A CONVERSÃO PRETENDIDA E CONSEQUENTE DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA - PEDIDO DE FALÊNCIA DO EXECUTADO QUE NÃO SE PROCESSA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ESTA DEVE SER SUSPENSA OU MESMO EXTINTA. - HIPÓTESE QUE NÃO SE REFERE À MUDANÇA DE PROCEDIMENTO, E SIM, DA PRETENSÃO, DA PRÓPRIA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Inadmissível a adaptação do procedimento de execução, em procedimento falencial, por se tratarem de ações de natureza diversa, cada uma com seu procedimento próprio. A conversão permitida pelo Código de Processo Civil se refere exclusivamente ao tipo de procedimento, constatada a sua erronia, nos expressos termos do art. 295 , V , do CPC , e assim mesmo, se houver possibilidade de adaptação. A hipótese não se refere à mudança de procedimento, e sim, da pretensão, da própria ação, o que não foi previsto, nem admitido no ordenamento jurídico.
Agravo de Instrumento AI 1972045 PR Agravo de Instrumento 0197204-5 (TJ-PR)
Jurisprudência16/08/2002Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: O DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO VÁLIDA DE BENS À PENHORA - CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM FALÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO DESPROVIDO - POR UNANIMIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 718895 SP 2005/0182436-8 (STJ)
Jurisprudência19/12/2008Superior Tribunal de Justiça
Ementa: EXECUÇÃO. CONVERSÃO PARA PEDIDO DE FALÊNCIA. ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO-LEI 7.661 /1945. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - Os dispositivos legais que se reputam violados nas razões do Recurso Especial (artigos 1º e 2º do Decreto-Lei 7.661 /1945 - antiga Lei de Falências) não tratam da possibilidade da conversão da execução em falência II - Impossibilidade da pretendida conversão, sobretudo em razão da diferença de ritos. Não se pode confundir a caracterização do estado de falência previsto nos artigos 1º, 2º , I , ambos do Decreto-Lei 7.661 /1945, os quais autorizam o pedido de falência, com a possibilidade de ser converter processo de execução em processo falimentar. Agravo improvido
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 1972045 PR Agravo de Instrumento 0197204-5 (TJPR)
Visualização de Acórdão Processo: 0197204-5 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO VÁLIDA DE BENS À PENHORA - CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM FALÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO DESPROVIDO - POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 197.204-5, de Curitiba - 9ª Vara Cível, em que são Agravantes Arnoldo Meister Pimentel e outro e é agravante Ecoshow Empresa de Eventos Ltda. Em sede de Execução de ...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 1972045 PR 0197204-5 (TJPR)
Visualização de Acórdão Processo: 0197204-5 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO VÁLIDA DE BENS À PENHORA - CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM FALÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO DESPROVIDO - POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 197.204-5, de Curitiba - 9ª Vara Cível, em que são Agravantes Arnoldo Meister Pimentel e outro e é agravante Ecoshow Empresa de Eventos Ltda. Em sede de Execução d...
Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 718895 SP 2005/0182436-8
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 718.895 - SP (2005/0182436-8) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE : NEW PROGRESS FACTORING DE FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO : JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI E OUTRO (S) AGRAVADO : NOGUEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA ADVOGADO : VALDEMIR JOSÉ HENRIQUE EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇAO. CONVERSAO PARA PEDIDO DE FALÊNCIA. ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO-LEI 7.661 /1945. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - Os dispositivos lega...
STJ 09/04/2010 - Pág. 3717 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais09/04/2010Superior Tribunal de Justiça
Ministro Luis Felipe Salomão Relator (2269) RECURSO ESPECIAL Nº 821.003 - MG (2006/0034949-6) RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR RECORRENTE : RÓTULA S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR ADVOGADO : MARCOS ALMEIDA JUNQUEIRA REIS E OUTRO (S) RECORRIDO : DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES SÃO CRISTÓVÃO LTDA E OUTRO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial, interposto pelas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal , no qua
DJGO 13/03/2018 - Pág. 7516 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais13/03/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª Vara Cível - II Avenida Olinda esquina com Avenida PL3, FÓRUM DR HEITOR MORAES FLEURY, Parque Lozandes, GOIÂNIA-, 74884120 Processo nº: 0423398.38.2014.8.09.0051 Requerente (s): A3 AGENCIA DE EMPREGOS LTDA Requerido (s): ONCOCARE GESTAO EM ONCOLOGIA LTDA Ação: Monitória ( CPC ) DESPACHO À escrivania para que altere a natureza da ação para Ação de Execução de Título Judicial, conforme decisão de evento 3 - doc. 31. Após, i
PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 821003 (STJ)
Jurisprudência09/04/2010Superior Tribunal de Justiça
DJe 09/04/2010 - 9/4/2010 PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 821003 (STJ) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
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