Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Conversão da Execução em Falência Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Conversão da Execução em Falência Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar

caracteres restantes

Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca Jusbrasil para "Conversão da Execução em Falência"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 718895 SP 2005/0182436-8 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. CONVERSÃO PARA PEDIDO DE FALÊNCIA. ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO-LEI 7.661 /1945. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - Os dispositivos legais que se reputam violados nas razões do Recurso Especial (artigos 1º e 2º do Decreto-Lei 7.661 /1945 - antiga Lei de Falências) não tratam da possibilidade da conversão da execução em falência II - Impossibilidade da pretendida conversão, sobretudo em razão da diferença de ritos. Não se pode confundir a caracterização do estado de falência previsto nos artigos 1º, 2º , I , ambos do Decreto-Lei 7.661 /1945, os quais autorizam o pedido de falência, com a possibilidade de ser converter processo de execução em processo falimentar. Agravo improvido

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2971299 PR Agravo de Instrumento 0297129-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/08/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO SINGULAR QUE DESACOLHEU O PEDIDO DE CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM FALÊNCIA - ARTIGO 2º , INCISO I, DA LEI Nº 7.661/1945 E ARTIGO 94 , INCISO II DA LEI Nº 11 . 101 /2005, QUE POR SI SÓ NÃO AUTORIZAM A CONVERSÃO PRETENDIDA E CONSEQUENTE DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA - PEDIDO DE FALÊNCIA DO EXECUTADO QUE NÃO SE PROCESSA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ESTA DEVE SER SUSPENSA OU MESMO EXTINTA. - HIPÓTESE QUE NÃO SE REFERE À MUDANÇA DE PROCEDIMENTO, E SIM, DA PRETENSÃO, DA PRÓPRIA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Inadmissível a adaptação do procedimento de execução, em procedimento falencial, por se tratarem de ações de natureza diversa, cada uma com seu procedimento próprio. A conversão permitida pelo Código de Processo Civil se refere exclusivamente ao tipo de procedimento, constatada a sua erronia, nos expressos termos do art. 295 , V , do CPC , e assim mesmo, se houver possibilidade de adaptação. A hipótese não se refere à mudança de procedimento, e sim, da pretensão, da própria ação, o que não foi previsto, nem admitido no ordenamento jurídico.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2971299 PR 0297129-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/07/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO SINGULAR QUE DESACOLHEU O PEDIDO DE CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM FALÊNCIA - ARTIGO 2º , INCISO I, DA LEI Nº 7.661/1945 E ARTIGO 94 , INCISO II DA LEI Nº 11.101 /2005, QUE POR SI SÓ NÃO AUTORIZAM A CONVERSÃO PRETENDIDA E CONSEQUENTE DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA - PEDIDO DE FALÊNCIA DO EXECUTADO QUE NÃO SE PROCESSA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ESTA DEVE SER SUSPENSA OU MESMO EXTINTA. - HIPÓTESE QUE NÃO SE REFERE À MUDANÇA DE PROCEDIMENTO, E SIM, DA PRETENSÃO, DA PRÓPRIA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Inadmissível a adaptação do procedimento de execução, em procedimento falencial, por se tratarem de ações de natureza diversa, cada uma com seu procedimento próprio. A conversão permitida pelo Código de Processo Civil se refere exclusivamente ao tipo de procedimento, constatada a sua erronia, nos expressos termos do art. 295 , V , do CPC , e assim mesmo, se houver possibilidade de adaptação. A hipótese não se refere à mudança de procedimento, e sim, da pretensão, da própria ação, o que não foi previsto, nem admitido no ordenamento jurídico.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 300003720085150041 30000-37.2008.5.15.0041 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, de que não provada a conversão da recuperação em falência, deve a execução prosseguir normalmente nesta Justiça Especializada, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 821003 (STJ)

Data de publicação: 09/04/2010

Decisão: DE INSTRUMENTO.(fl. 55) AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONVERSÃO EM FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Não é suficiente para... contra a decisão que indeferiu o pedido de conversão da execução em falência, por entender que, por trás... do Decreto-lei n. 7661 /45, sob o fundamento de ser possível a decretação de falência quando o executado...

TST - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA ROMS 365 365/2008-000-18-00.1 (TST)

Data de publicação: 20/11/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONVERSÃO EM FALÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. CABIMENTO. Desconstituída a penhora efetivada no curso do prazo de 180 dias do deferimento da recuperação judicial, por força da liminar concedida, e decorrido esse prazo, tem-se que não viola o art. 6º , § 2º , da Lei nº 11.101 /2005 ( Lei de Falência ) a determinação de bloqueio em desfavor da executada, que não comprovou a conversão da recuperação judicial em falência, uma vez que se trata de execução definitiva e não houve demonstração de que a constrição impossibilita a atividade empresarial. Aplicam-se, ao caso, a Orientação Jurisprudencial nº 93 da SBDI-2 e a Súmula 417, I, ambas do TST. Recurso ordinário a que se nega provimento.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1972045 PR Agravo de Instrumento 0197204-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/08/2002

Ementa: O DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO VÁLIDA DE BENS À PENHORA - CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM FALÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO DESPROVIDO - POR UNANIMIDADE.

Encontrado em: DE INSTRUMENTO, EXECUÇÃO, TITULO EXTRAJUDICIAL, FALÊNCIA, CONVERSAO, IMPOSSIBILIDADE, PENHORA, NOMEACAO,

TJ-PR - 8788530 PR 878853-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO ­ EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PROCEDENTES. REEXAME NECESSÁRIO ­ CONHECIMENTO DE OFÍCIO ­ POSSIBILIDADE ­ SENTENÇA ILÍQUIDA ­ REMESSA OBRIGATÓRIA QUE INDEPENDE DO VALOR DA CAUSA. RECURSO­ ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A FIXAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, CASO HAJA APURAÇÃO DE ATIVOS DA MASSA FALIDA ­ ACOLHIMENTO ­ PLEITO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DO FATOR DE CONVERSÃO E ATUALIZAÇÃO (FCA), CASO CONSTATADO QUE O ATIVO DA MASSA NÃO COMPORTE O PAGAMENTO DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA ­ CABIMENTO ­ SENTENÇA REFORMADA. O Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que há remessa obrigatória quando a sentença proferida contra a Fazenda Pública for ilíquida, independentemente do valor da causa. Até a decretação da falência os juros vencidos podem ser cobrados da massa juntamente com o crédito tributário. Os vencidos após a quebra, no entanto, somente podem ser exigidos após o pagamento de todos os credores, conforme disposto no artigo 124 da Lei nº 11.101 /05. Conforme dispõe o art. 37 da Lei Estadual nº 11.580/96, para o caso de o ativo da Massa Falida não comportar o pagamento dos juros pós- falência, utilizar-se-á a variação do valor do Fator de Conversão e Atualização Monetária - FCA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO MAIS EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7142267 PR 0714226-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Nº 714226-7, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS RELATOR : DES. GAMALIEL SEME SCAFF APELANTE : BANCO BANESTADO SA APELADOS : ESPÓLIO DE ANTONINA PAVIANI ZANATTA E OUTROS EMBARGOS À - EXECUÇÃO CRÉDITO DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DAS CADERNETAS DE POUPANÇA DURANTE O PERÍODO DOS PLANOS ECONÔMICOS - ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE QUE HAVERIA EXCESSO NA EXECUÇÃO, COM A UTILIZAÇÃO DE ÍNDICES DIFERENTES DOS FIXADOS NA SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DA APADECO - AUSÊNCIA DA PLANILHA DE CÁLUCLO DO EXEQUENTE/EMBARGADO NOS PRESENTES AUTOS - BUSCA DA VERDADE REAL - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, COM FULCRO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 560 , CPC - DETERMINAÇÃO DE POSTERIOR RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DO RECURSO POR ESTA INSTÂNCIA, APÓS DA EFETIVAÇÃO DA DILIGÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL Nº 714226-7, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS RELATOR : DES. GAMALIEL SEME SCAFF APELANTE : BANCO BANESTADO SA APELADOS : ESPÓLIO DE ANTONINA PAVIANI ZANATTA E OUTROS EMBARGOS À - EXECUÇÃO CRÉDITO DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DAS CADERNETAS DE POUPANÇA DURANTE O PERÍODO DOS PLANOS ECONÔMICOS - ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE QUE HAVERIA EXCESSO NA EXECUÇÃO, COM A UTILIZAÇÃO DE ÍNDICES DIFERENTES DOS FIXADOS NA SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DA APADECO - AUSÊNCIA DA PLANILHA DE CÁLUCLO DO EXEQUENTE/EMBARGADO NOS PRESENTES AUTOS - BUSCA DA VERDADE REAL - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, COM FULCRO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 560 , CPC - DETERMINAÇÃO DE POSTERIOR RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DO RECURSO POR ESTA INSTÂNCIA, APÓS DA EFETIVAÇÃO DA DILIGÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL Nº 714226-7, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS RELATOR : DES. GAMALIEL SEME SCAFF APELANTE : BANCO BANESTADO SA APELADOS : ESPÓLIO DE ANTONINA PAVIANI...

STJ 09/04/2010 - Pág. 3717 - Superior Tribunal de Justiça

O acórdão restou assim ementado (fl. 55): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONVERSÃO EM FALÊNCIA... da execução em falência, por entender que, por trás do pedido de falência, estaria, na verdade, um ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

×