Parágrafo 1 Artigo 4 do Decreto nº 98.897 de 30 de Janeiro de 1990

Decreto nº 98.897 de 30 de Janeiro de 1990

Dispõe sobre as reservas extrativistas e dá outras providências.
Art. 4º A exploração auto-sustentável e a conservação dos recursos naturais será regulada por contrato de concessão real de uso, na forma do art. 7º do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967.
§ 1º O direito real de uso será concedido a título gratuito.

Art. 1.412 - Título VII. Do Uso - Código Civil Comentado - Ed. 2021

TÍTULO VII DO USO Art. 1.412. O usuário usará da coisa e perceberá os seus frutos, quanto o exigirem as necessidades suas e de sua família. * V. art. 4º, § 1º, Dec. 98.897/1990 (Reservas…

Art. 1.412 - Título VII. Do Uso - Código Civil Comentado - Ed. 2020

TÍTULO VII DO USO Art. 1.412. O usuário usará da coisa e perceberá os seus frutos, quanto o exigirem as necessidades suas e de sua família. * V. art. 4º, § 1º, Dec. 98.897/1990 (Reservas…

Art. 1.412 - Título VII. Do Uso - Código Civil Comentado - Ed. 2019

TÍTULO VII DO USO ø Doutrina Monografias: Bigliazzi Geri. Usufrutto ; Goulart-Seffrin. Usufruto ; Manoel Ignácio Carvalho de Mendonça. Do usufruto, do uso e da habitação no Código Civil brazileiro ,…

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