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21 de março de 2019
Artigo 10 do Decreto nº 9.706 de 08 de Fevereiro de 2019

Art. 10 do Decreto 9706/19

Decreto nº 9.706 de 08 de Fevereiro de 2019

Concede indulto humanitário e dá outras providências.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de fevereiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

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