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21 de março de 2019
Artigo 9 do Decreto nº 9.706 de 08 de Fevereiro de 2019

Art. 9 do Decreto 9706/19

Decreto nº 9.706 de 08 de Fevereiro de 2019

Concede indulto humanitário e dá outras providências.

Art. 9º A declaração do indulto terá preferência sobre a decisão de qualquer outro incidente no curso da execução penal, exceto quanto a medidas urgentes.

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