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23 de março de 2019
Artigo 3 do Decreto nº 9.704 de 08 de Fevereiro de 2019

Art. 3 do Decreto 9704/19

Decreto nº 9.704 de 08 de Fevereiro de 2019

Altera o Anexo ao Decreto nº 7.168, de 5 maio de 2010, que dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de fevereiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

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