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23 de março de 2019
Artigo 2 do Decreto nº 9.704 de 08 de Fevereiro de 2019

Art. 2 do Decreto 9704/19

Decreto nº 9.704 de 08 de Fevereiro de 2019

Altera o Anexo ao Decreto nº 7.168, de 5 maio de 2010, que dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.

Art. 2º Até a publicação do ato de que trata o parágrafo único do art. 142 do Anexo ao Decreto nº 7.168, de 2010, os servidores da Polícia Federal e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, no exercício de suas atividades nas ARS, devidamente credenciados pelo operador aeroportuário, estarão sujeitos ao mesmo procedimento de inspeção de segurança regulamentado pela Anac.

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