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23 de março de 2019
Artigo 1 do Decreto nº 9.704 de 08 de Fevereiro de 2019

Art. 1 do Decreto 9704/19

Decreto nº 9.704 de 08 de Fevereiro de 2019

Altera o Anexo ao Decreto nº 7.168, de 5 maio de 2010, que dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.

Art. 1º O Anexo ao Decreto nº 7.168, de 5 de maio de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 142. Todas as pessoas, antes de ingressarem em ARS, devem se submeter à inspeção de segurança, conforme PNAVSEC.

Parágrafo único. A inspeção de que trata o caput poderá ser substituída por outras medidas de segurança baseadas em avaliação de risco, que serão regulamentadas em ato da Anac, a ser expedido até 10 de maio de 2019.” (NR)

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