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23 de março de 2019
Decreto nº 9.704 de 08 de Fevereiro de 2019

Decreto 9704/19

Decreto nº 9.704 de 08 de Fevereiro de 2019

Altera o Anexo ao Decreto nº 7.168, de 5 maio de 2010, que dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.

DECRETO Nº 9.704, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019

DECRETO 9.704, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 Altera o Anexo ao Decreto 7.168, de 5 maio de 2010, que dispõe... pela Anac. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 8 de fevereiro de 2019; 198º.... 1º O Anexo ao Decreto 7.168, de 5 de maio de 2010, passa a vigorar com as seguintes alt...

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