Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2019
Artigo 2 do Decreto nº 9.702 de 08 de Fevereiro de 2019

Art. 2 do Decreto 9702/19

Decreto nº 9.702 de 08 de Fevereiro de 2019

Delega a competência ao Ministro de Estado da Economia para a prática dos atos que especifica.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de fevereiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×