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23 de março de 2019
Inciso V do Artigo 1 do Decreto nº 9.702 de 08 de Fevereiro de 2019

Art. 1, inc. V do Decreto 9702/19

Decreto nº 9.702 de 08 de Fevereiro de 2019

Delega a competência ao Ministro de Estado da Economia para a prática dos atos que especifica.

Art. 1º Fica delegada a competência ao Ministro de Estado da Economia, permitida a subdelegação, para os seguintes assuntos:

V - a transposição, o remanejamento ou a transferência, total ou parcial, das dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentaria Anual 2019 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da incorporação ou do desmembramento de órgãos e de entidades da administração pública federal, além de alterações de suas competências ou de suas atribuições, de que trata o art. 54 da Lei nº 13.707, de 2018.

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