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23 de março de 2019
Inciso IV do Artigo 1 do Decreto nº 9.702 de 08 de Fevereiro de 2019

Art. 1, inc. IV do Decreto 9702/19

Decreto nº 9.702 de 08 de Fevereiro de 2019

Delega a competência ao Ministro de Estado da Economia para a prática dos atos que especifica.

Art. 1º Fica delegada a competência ao Ministro de Estado da Economia, permitida a subdelegação, para os seguintes assuntos:

IV - a abertura de créditos especiais ao Orçamento de Investimento para o atendimento de despesas relativas a ações em execução no exercício de 2018, mediante a utilização, em favor da correspondente empresa estatal e da respectiva programação, de saldo de recursos do Tesouro Nacional repassados em exercícios anteriores ou inscritos em restos a pagar no âmbito dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social, de que trata o art. 53 da Lei nº 13.707, de 2018; e

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