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23 de março de 2019
Inciso III do Artigo 1 do Decreto nº 9.702 de 08 de Fevereiro de 2019

Art. 1, inc. III do Decreto 9702/19

Decreto nº 9.702 de 08 de Fevereiro de 2019

Delega a competência ao Ministro de Estado da Economia para a prática dos atos que especifica.

Art. 1º Fica delegada a competência ao Ministro de Estado da Economia, permitida a subdelegação, para os seguintes assuntos:

III - a reabertura dos créditos especiais em favor de órgãos do Poder Executivo federal, de que trata o art. 52 da Lei nº 13.707, de 2018, observado o disposto no § 2º do art. 167 da Constituição;

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