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Jusbrasil - Tópicos
21 de março de 2019
Inciso I do Artigo 5 do Decreto nº 9.706 de 08 de Fevereiro de 2019

Art. 5, inc. I do Decreto 9706/19

Decreto nº 9.706 de 08 de Fevereiro de 2019

Concede indulto humanitário e dá outras providências.

Art. 5º O indulto de que trata este Decreto não se estende:

I - aos efeitos da condenação; e

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