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Jusbrasil - Tópicos
21 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 4 do Decreto nº 9.706 de 08 de Fevereiro de 2019

Art. 4, § 1 do Decreto 9706/19

Decreto nº 9.706 de 08 de Fevereiro de 2019

Concede indulto humanitário e dá outras providências.

Art. 4º O indulto de que trata este Decreto poderá ser concedido, ainda que:

Parágrafo único. O indulto não é aplicável se houver recurso da acusação de qualquer natureza após o julgamento em segunda instância.

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