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Jusbrasil - Tópicos
21 de março de 2019
Inciso I do Artigo 4 do Decreto nº 9.706 de 08 de Fevereiro de 2019

Art. 4, inc. I do Decreto 9706/19

Decreto nº 9.706 de 08 de Fevereiro de 2019

Concede indulto humanitário e dá outras providências.

Art. 4º O indulto de que trata este Decreto poderá ser concedido, ainda que:

I - a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, sem prejuízo do julgamento de recurso da defesa em instância superior; e

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