Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de março de 2019
Decreto nº 9.702 de 08 de Fevereiro de 2019

Decreto 9702/19

Decreto nº 9.702 de 08 de Fevereiro de 2019

Delega a competência ao Ministro de Estado da Economia para a prática dos atos que especifica.

DECRETO Nº 9.702, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019

DECRETO 9.702, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 Delega a competência ao Ministro de Estado da Economia para a prática..., 8 de fevereiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.2.2019 - Edição extra - 28-A *..., de que trata...

×