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Jusbrasil - Tópicos
21 de março de 2019
Inciso II do Artigo 3 do Decreto nº 9.706 de 08 de Fevereiro de 2019

Art. 3, inc. II do Decreto 9706/19

Decreto nº 9.706 de 08 de Fevereiro de 2019

Concede indulto humanitário e dá outras providências.

Art. 3º Não será concedido, ainda, indulto às pessoas condenadas:

II - beneficiadas pela suspensão condicional do processo.

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