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23 de março de 2019
Artigo 3 do Decreto nº 9.701 de 08 de Fevereiro de 2019

Art. 3 do Decreto 9701/19

Decreto nº 9.701 de 08 de Fevereiro de 2019

Altera o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 3º O Anexo II ao Decreto nº 9.662, de 2019, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a este Decreto.

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